Multas, fiscalização e educação: Código dos Direitos dos Animais entra em vigor em Limeira, SP
A Prefeitura de Limeira (SP) sancionou o Código Municipal dos Direitos dos Animais. O documento estipula quem deve fiscalizar as condições dos animais na cidade e como isso deve ser feito, além dos valores das multas em casos de maus-tratos, por exemplo. Segundo o Executivo, ter uma legislação específica voltada às políticas públicas animais resolve o “entrave da fiscalização atual” na cidade.
A legislação de autoria da prefeitura foi aprovada na Câmara de Limeira e publicada no Diário Oficial na quinta-feira (5). Entre os destaques do código é que agora todos os animais domésticos terão de ser microchipados e vacinados.
Além disso, a lei prevê que todas as receitas devem ser aplicadas integralmente Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (FMDDA). Com especificações dos crimes contra os animais, servidores públicos passam a ter maior segurança para aplicar as autuações.
Segundo a administração municipal, até então os fiscais do Departamento de Bem Estar e Proteção Animal enfrentavam dificuldades em algumas situações do dia a dia para identificar casos que se enquadram em maus-tratos.
“A legislação que vigorava anteriormente necessitava ser atualizada e uma das alterações foi agrupar e prever em um único código as leis referentes ao tema, para dar agilidade e segurança ao servidor municipal no desempenho de suas funções.”
Ainda segundo a prefeitura, o código foi elaborado após um amplo estudo sobre legislações já vigentes sobre o tema. O objetivo da administração é despertar nos moradores uma maior consciência em relação ao assunto.
A legislação completa pode ser consultada no Diário Oficial de Limeira.
Principais mudanças
O novo código estabelece competência para fiscalização e aplicação de sanção, além dos valores estipulados em UFESPs.
A competência do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal de atuar pela proteção e defesa de todos os animais de pequeno e grande porte tem como consequência um efeito de educação ambiental a médio e longo prazo.
Um dos artigos da lei estabelece o que é considerado maus-tratos, permitindo o amparo legal para que os fiscais possam identificar com maior segurança os casos – uma dificuldade que o órgão tinha sem o novo código.
O código prevê que toda a receita arrecadada de multas e outros atos deverá ser aplicada no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (FMDDA).
Segundo a prefeitura, a Secretaria do Meio Ambiente conta com fiscais ambientais que trabalham em conjunto com o Pelotão Ambiental para a fiscalização. Caso algum morador identifique casos de maus-tratos na cidade, o canal de denúncias é o 156.
Fonte: G1