Município do Recife deve adotar medidas para proteção e defesa dos animais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Promoção e Defesa do Meio Ambiente, recomendou ao município do Recife que realize concurso para provimento dos cargos necessários para atender à demanda existente na Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais (Seda) e de outros órgãos municipais com atribuição de proteção e defesa dos animais. O MPPE identificou na Seda a existência de diversos cargos comissionados, preenchidos sem a devida especialização para a execução das funções.

O promotor de Justiça Geraldo Margela recomendou, ainda, que o município deverá viabilizar a construção de Centros de Tratamento e Acolhida Temporária para animais domésticos e para animais de grande porte, todos em situação de abandono e risco; e realizar ações para a retirada dos animais domésticos e de grande porte das ruas, conduzindo-os aos centros, utilizando para tanto o auxílio da força militar, quando necessário.

Por fim, o município deverá construir Hospital Veterinário Público, o mais rápido possível, para atendimento dos animais de propriedade da população carente do município.

Desde 2012, tramita, na 13ª Promotoria de Justiça, inquérito civil para apurar denúncias de maus tratos e omissões do Centro de Vigilância Ambiental (CVA), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, quando deveria ser um local para colaborar com a fiscalização contra agressões ao meio ambiente.

De acordo com a Lei Orgânica do Recife, é de atribuição da gestão municipal assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, dentre outras, as funções de fiscalizar, proteger, recuperar e preservar a fauna. O cuidado com o bem-estar animal é importante para a população, pois funciona, também, como forma de minimizar ataques e transmissão de doenças.

Fonte: Ministério Público de Pernambuco

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