Municípios do PA serão abrigados a criar Conselhos Municipais de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais

Municípios do PA serão abrigados a criar Conselhos Municipais de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais

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Segunda-feira (18), foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 356/2013, de autoria do Deputado Anibelli Neto, que obriga os Municípios paranaenses a criar Conselhos Municipais de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais.

Tais Conselhos devem buscar as condições necessárias para garantir a defesa, a proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos, propondo acompanhamento e promovendo a execução de politicas públicas que busquem a convivência harmoniosa entre a espécie humana e os animais. O Projeto busca principalmente estabelecer um canal de fiscalização e comunicação da população com os governantes.

O Projeto será encaminhado para sanção e, sancionado, entrará em vigor depois de decorrido um ano da data de sua publicação, ficando tal período destinado à implantação dos Conselhos por parte das Prefeituras.

Ainda ontem, foi aprovado em terceira discussão o Projeto de Lei 593/2012, também de autoria de Anibelli, que institui a “Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais”, a ser comemorada, anualmente, na semana que inclui o dia 04 de outubro (Dia Internacional do Animal).

Fonte: Coluna do Rato

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