Nova lei aumenta multa para quem maltratar animais em Belo Horizonte, MG

Nova lei aumenta multa para quem maltratar animais em Belo Horizonte, MG
Lei garante multas mais severas para crimes de maus-tratos contra cães e gatos. (foto: Jair Amaral/EM/D.A Press)

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), sancionou nesta terça-feira (01/03), o projeto de lei que aumenta o valor das multas aplicadas para quem pratica maus-tratos contra animais. O PL 152/2021, aprovado pela Câmara Municipal em dezembro de 2021, agora foi ratificado pelo prefeito. As multas podem chegar a R$ 1 mil.

A Lei 8.565, de 2003, alterada com a sanção, estabelece a aplicação de multas a quem pratica maus-tratos contra animais, agora aumentadas de R$ 100 para R$ 500 na maioria das infrações. A multa pode ser aplicada quando o animal é encontrado em condições inadequadas de moradia, alimentação, saúde, higiene e bem estar. A lei estabelece outras punições.

Comercialização e registro

A alteração na lei também deixa mais rigoroso o controle na comercialização e registro de animais. Caso essas atividades ocorram sem a autorização do órgão municipal responsável e da presença de veterinário, o valor da multa que era de R$ 500 foi dobrado, agora será de R$ 1 mil.

No caso dos animais que não forem registrados em tempo hábil, a multa é de R$ 200. Para ausência de coleira com identificação e guia adequadas ao tamanho e porte do animal; adestramento realizados por adestradores não cadastrados no clube cinófilo oficial do município a multa de R$ 500 com possibilidade de dobrar caso haja reincidência.

Por Cler Santos (estagiária sob supervisão)

Fonte: Estado de Minas

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