Nova lei do governo espanhol não considerará a raça para classificar cães como perigosos

Nova lei do governo espanhol não considerará a raça para classificar cães como perigosos
Um centro de resgate de animais. (Imagem: Itmar Fabregat)

O governo espanhol espera apresentar no próximo mês de maio um projeto de lei para modificar a Lei 50/99, sobre animais potencialmente perigosos, para analisar o comportamento individual de cada animal de estimação sem levar em consideração a raça concreta com a qual este nasceu, e evitar assim preconceitos injustos. A norma estabelecerá um mecanismo de validação do comportamento de cada indivíduo.

Além disso, o projeto de lei prevê que os cães que precisem de algum manejo particular devam ser treinados com técnicas de melhoria de comportamento para que deixem de ser perigosos.

Assim manifestou o diretor geral de Direitos Animais do Governo, Sergio García Torres, durante a I Jornada Política organizada pela Real Sociedade Canina Espanhola, na qual também explicou as mudanças normativas da Lei de Bem-Estar animal que o Executivo está preparando.

Durante a jornada, a Real Sociedad Canina Española (RSCE) pediu que uma nova lei torne universal a identificação canina, educação de crianças e jovens em valores que fomentem o respeito e a empatia pelos animais, proteção e fomento de raças nativas e reconhecimento ao trabalho dos criadores éticos e responsáveis.

Homogeneização de 17 Normativas

Torres detalhou que a lei que o governo está preparando, e cujo projeto está em trâmite de informação ao público, será centrada na homogeneização dos 17 regulamentos regionais para estabelecer um marco geral comum, incluindo um Sistema de Registro de Proteção Animal (SRPA), onde haverá diferentes sistemas de identificação. Entre estes, será criado um registro de centros de bem-estar animal, para garantir o profissionalismo do setor, de resgate de animais abandonados ou de entidades de proteção animal.

Da mesma forma, será implantado um Registro Nacional de Profissionais de Comportamento e Educação Canina em colaboração com os Ministérios do Trabalho e da Educação, de modo a estabelecer um marco de formação para que os profissionais possam se incorporar de forma regulamentada e para que os clientes possam consultar os profissionais com garantia.

Dentro do SRPA também está previsto um Registro Nacional de Animais de Companhia, que abrangerá os 17 registros regionais para formar um registro nacional, onde se poderá consultar em tempo real todos os dados de todos os animais do país.

García Torres acrescentou que, simultaneamente, e dentro do mesmo grupo, será estabelecido um Registro Nacional de Núcleos Zoológicos de Animais de Companhia, porque na atualidade é necessário um especialista em legislação regional e municipal para controlar esses núcleos. Esta iniciativa está sendo elaborada em coordenação com o Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação que, “em breve”, colocará sobre a mesa um Decreto Real de Núcleos Zoológicos.

Por outro lado, anunciou um Registro Nacional de Criadores de Animais de Companhia, que incluirá profissionais e amadores para que somente os que estiverem registrados possam ser criadores oficiais.

Outra peça chave da normativa será a obrigação de identificar aos animais de companhia antes que possam ser comprados, e dentro dos três primeiros meses de vida para que a cria esteja controlada, e também haverá um Registro Nacional de Inabilitação para a Posse de Animais de Companhia, para incluir todos os condenados por maus-tratos que não poderão registrar nenhum animal sob seu nome.

Seres sencientes

O projeto de lei prevê modificar também o código civil para que os animais sejam reconhecidos como seres sencientes em linha com o Tratado de Lisboa, assim como outra modificação do Código Penal para atualizar e aumentar as penas por delitos de maus-tratos a animal, já que as atuais são bastante flexíveis, com uma pena máxima de 18 meses.

Dessa forma, o diretor geral acrescentou que está em planejamento um projeto de lei para os cães de assistência, que inclua critérios homogêneos e que iguale, em particular, seu acesso aos espaços públicos. “O projeto de lei nacional de proteção nacional será uma combinação de projetos”, defendeu García Torres, que insiste na necessidade de avançar para o abandono zero e a eutanásia zero.

Diferentes partidos, mesma missão

Durante a jornada, participaram representantes do PSOE, PP, UP, Vox e Cs, que concordam sobre a necessidade de que a Espanha possua uma lei de proteção animal que avance nos direitos e na proteção dos animais.

Para e deputada do PSOE, Sandra Guaita, será importante englobar as distintas leis de proteção animal regionais em uma lei nacional que reflita a sensibilidade humana crescente para com seus animais. Em sua opinião, é necessário regulamentar os casos de negligência, maus-tratos, as vendas irregulares e conseguir que os criadores estejam registrados, e permitir assim conhecer a rastreabilidade do animal desde o nascimento até a morte.

“Temos avançado muito nos últimos 10 anos, mas claramente é insuficiente, com frequência vemos casos de negligência e maus-tratos, e em uma sociedade moderna isso não pode ser permitido”, disse.

Por sua vez, o deputado do Unidas Podemos, Juan López de Uralde, confia que as modificações do Código Civil e do Código Penal sigam adiante, e que nesta legislatura possa ser aprovada uma lei de proteção animal unificada, que uniformize a situação legal no conjunto do país.

“A realidade espanhola deixa muito a desejar. O número de abandonos é muito alto. Quando falamos de 150.000 a 200.00 animais abandonados a cada ano, isto nos dá uma imagem da realidade que se vive em nosso país”, disse. López acha ser fundamental fomentar a posse e convivência responsáveis para evitar os maus-tratos e o abandono, e advogou para fomentar o civismo e a defesa dos animais e impulsionar a adoção.

A deputada Milagros Marcos, do PP, concordou com a conveniência de trabalhar para que as normativas que as comunidades autônomas já possuem sejam homogeneizadas com coerência e bom senso, com diálogo, consenso e respeito ao que já está funcionando, acima de tudo, que se torne possível.

“Regulamentar por regulamentar e colocar um ideal que pode se tornar mais do que o que pode ser cumprido, no final não se entende bem e não se chega a lugar nenhum”, disse Marcos que, além disso, reclamou sobre fundos suficientes, permanentes e constantes para tornar isso realidade. Por outro lado, apostou em incluir o novo enfoque que a Organização Mundial de Saúde (OMS), “One Health”, que aborda como um mesmo âmbito a saúde humana, ambiental e animal. “Vamos evitar o animalismo mal compreendido, que gera o resultado contrário do que queremos, que é respeitar os animais pelo que eles são, sem tentar humanizá-los”, disse.

A deputada Magdalena Nevado, do Vox, concordou com seus colegas de jornada e defendeu que sua formação é defensora da vida, também dos animais. Sendo assim, ela mostrou estar de acordo com o texto legislativo que o governo está preparando em linha com a modificação dos diferentes registros, as mudanças no Código Penal e Civil, ou as medidas dirigidas para perseguir o objetivo do abandono zero, com o qual estão todos absolutamente de acordo. Da mesma forma, mostrou concordar com a modificação da Lei 50/99 porque existe uma criminalização injusta de algumas raças.

Seguindo o mesmo pensamento, a deputada do CS na Assembleia de Madri, Ana Rodríguez, exigiu uma lei que exclua do código civil os animais descritos como bens, que harmonize a lei em nível estadual e que estabeleça os citados registros nacionais.

Tradução de Alice Wehrle Gomide

Fonte: Segre

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