Nova regra dos Emirados Árabes Unidos (EAU): A incapacidade de cuidar de animais de estimação será punível por lei
Tutores de animais nos Emirados Árabes Unidos devem obedecer aos regulamentos de bem-estar animal emitidos pelo Ministério da Mudança Climática e Meio Ambiente (MOCCAE) em dezembro.
A incapacidade de cuidar adequadamente dos animais será punível pelos regulamentos revisados, na forma da Lei Federal nº 16 de 2007, sobre o bem-estar animal, e sua emenda, Lei Federal nº 18 de 2016.
Os regulamentos, em consonância com as normas globais de bem-estar animal, compreendem nove artigos que descrevem as responsabilidades dos proprietários de animais, as normas sanitárias, nutrição animal e as orientações para a carga, o transporte e descarga de animais.
Para garantir que os regulamentos sejam completos, o Ministério realizou várias oficinas com as partes interessadas do Governo e do Setor Privado.
O artigo 2º dos regulamentos detalha os deveres dos proprietários de animais, incluindo assumir a plena responsabilidade pelos animais que dependem deles para a sobrevivência, e não os abandonar em qualquer circunstância. Se não quiserem mais manter os animais sob sua posse, devem entregá-los às autoridades competentes.
Os proprietários de animais também precisam contratar um número suficiente de pessoal qualificado para cuidar dos animais e fornecer abrigo e alimentos adequados, e cuidados especializados veterinários para manter os animais saudáveis. Eles também devem manter registro da linhagem genética dos animais, nutrição, saúde, produtividade e rotina diária.
O artigo rotula certos atos, como não oferecer ao animal nutrição, descanso e abrigo adequados, prejudicar o animal fisicamente ou mantê-lo confinado como crueldade animal, punível por lei.
O mesmo se aplica se eles sobrecarregarem o animal de trabalho sem consideração por sua idade e condição de saúde. Os proprietários de animais também são considerados em violação da lei se falharem em seguir as regras do abate humanitário, ou se usarem os animais de uma forma que vá contra a sua natureza em performances de arte e entretenimento, em brincadeiras ou em lutas de animais encenadas.
Além disso, eles são proibidos de administrar drogas e esteroides para promover o crescimento dos animais, ou adicionar aditivos ilegais à sua alimentação.
Saif Mohammad Al Shara, subsecretário adjunto do Setor de Comunidades Sustentáveis e subsecretário adjunto do Setor de Diversidade Alimentar do MOCCAE, afirmou: “Os EAU estão fortemente comprometidos com o bem-estar dos animais, o qual detém valor significativo nas crenças e cultura Islâmicas. O nosso papel na MOCCAE é desenvolver um quadro legislativo para a proteção dos animais e preservação da biodiversidade”.
Como parte da lei, o artigo 3º proíbe o uso de dispositivos de eletrochoque (bovinos) e ferramentas afiadas no manejo dos animais, bem como cutucar os animais em áreas sensíveis para levá-los a se locomover.
Por sua parte, o artigo 4º define as normas de saúde e técnicas para celeiros, gaiolas e estábulos, e afirma que eles devem ser seguros, estéreis e adequados para as espécies, sexo, idade, tamanho e peso dos animais. O artigo também estipula que os proprietários de animais devem utilizar métodos aprovados para eliminar as carcaças de animais.
No que diz respeito ao artigo 6º, regula os processos de carga, transporte e descarga de animais, incluindo a obtenção de licenças de transporte de animais pelas autoridades locais.
Os regulamentos executivos compreendem nove artigos que esboçam:
- As responsabilidades dos proprietários de animais;
- Normas técnicas e sanitárias das instalações dos animais;
- Orientações sobre nutrição animal;
- Condições de carga, transporte e descarga de animais.
Tradução de Fátima Cristina de Góes Maciel
Fonte: Gulf News (Staff Report)