Novo Código de Defesa e Proteção Animal prevê multa de até 500 salários mínimos em caso de maus-tratos no RN

Novo Código de Defesa e Proteção Animal prevê multa de até 500 salários mínimos em caso de maus-tratos no RN

O Rio Grande do Norte está na iminência de ser um dos primeiros estados do país a ter seu próprio Código de Defesa e Proteção Animal. O projeto é do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) e já foi aprovado pelos demais parlamentares da Casa na última quarta (16). A Governadora Fátima Bezerra (PT) tem um prazo de 30 dias para sancionar ou vetar o projeto.

Pelo Código que protege tanto animais domésticos quanto silvestres, entre outros pontos, fica proibida a agressão física ou psicológica, assim como manter animais em ambientes sem higiene, que impeçam sua movimentação, descanso ou os privem de ar e luz. Também fica proibido obrigar os animais a trabalhos excessivos ou a carregar carga superior às suas forças.

Instituições e cidadãos que descumpram as regras previstas no novo código poderão receber advertência ou até pagar multa que varia de 10 a 500 salários mínimos, a depender da infração.

Em um de seus capítulos, o Código de Defesa e Proteção dos Animais também determina que os animais silvestres devem ficar, prioritariamente, em seu habitat natural e, para isso, é preciso em esforço da sociedade para que esses espaços sejam preservados. No caso de intervenção humana no meio ambiente, fica definida a obrigatoriedade de uma compensação por meio de indenização revertida diretamente para o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado.

“É uma espécie de estatuto que vai regulamentar toda a forma de proteção e cuidado com os animais, sejam marítimos ou terrestres. Se não temos esse cuidado com os animais, há um consequente desequilíbrio ecológico também e como nosso estado não tem esse código, essa proteção, temos muitas leis soltas, avulsas. O Rio Grande do Norte parte na frente como um dos pioneiros, um dos primeiros estados a garantir a proteção com esse Código de Proteção dos Animais que engloba todos os cuidados tanto do estado, quanto dos municípios e da população”, detalha o deputado Sandro Pimentel, autor do Código de Defesa dos Animais.

Entre as atribuições do Estado, além da fiscalização, também há a obrigação de fazer um levantamento da fauna local, realizar um plano de manejo, principalmente, para as espécies em extinção, além de combater o tráfico de animais. Também fica proibida a caça, seja ela amadora, esportiva ou profissional. Os municípios também têm responsabilidades e devem manter programas permanentes de vacinação, controle de zoonoses e reprodução.

Chip

Antes de comercializados, os animais devem ser cadastrados através da implantação de um microchip. A venda só poderá ser feita a pessoas com licença para criação e reprodução animal.

“Os microchips são incutidos nos animais e a partir daí você passa a ter um controle sobre as questões da vacinação, sobre doenças gerais, idade, onde estão e sexo daqueles animais, para que se possa ter um banco de dados e controle da população animal por parte do Governo do Estado, porque hoje não temos um senso. Há uma estimativa de que Natal tenha, por exemplo, 30 mil animais de rua. Isso baseado em estudos feitos no passado, mas não sabemos nem o percentual de acerto da pesquisa. É preciso que as cidades e o Governo do Estado façam seus sensos para que possamos mensurar e, a partir daí, planejar iniciativas que venham a minimizar as mortandades, por exemplo. Não temos campanhas de vacinação, quando se fala nisso, nos atemos somente à antirrábica e sabemos que isso não é suficiente, são as doenças virais as que mais matam os animais pets”, explica Sandro Pimentel.

Por Mirella Lopes 

Fonte: Saiba Mais

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