Núcleo de Justiça destaca infrações em decreto que permitia sacrifício de animais no Sertão da Paraíba

Núcleo de Justiça destaca infrações em decreto que permitia sacrifício de animais no Sertão da Paraíba
Foto: Ilustrativa

Após o prefeito de Brejo do Cruz, Tales Torricelli, publicar decreto que autorizava o sacrifício de animais abandonados e/ou soltos nas ruas da cidade, vários protetores de animais e instituições se mobilizaram contra a decisão, principalmente pressionando nas redes sociais.

As mobilizações aparentemente surtiram efeito e o chefe do Executivo decidiu revogar o decreto.

O coordenador do Núcleo de Justiça Animal da Universidade Federal da Paraíba, Francisco Garcia, comentou o caso, durante entrevista à CBN, e afirmou que o documento infringia diversas leis, além de ser uma atrocidade.

“A Constituição Federal, no seu artigo 225, a Constituição Estadual da Paraíba, no seu artigo 227, a Lei Dos Crimes Ambientais, no artigo 32, o Código do Direito e Bem Estar Animal da Paraíba que é a lei 11140 de 2018, que traz justamente determinação contrária, dizendo que o poder público, e assim todos os 223 municípios e o próprio Estado devem criar políticas de atendimentos às necessidades desses animais, atendimento médico veterinário, atendimento relativo à alimentação, dentre outros, e ainda infringe a Lei Federal número 13426, de 2017, que manda que todos os municípios promovam o controle populacional de cães e gatos por meio de esterilização cirúrgica e não por meio de matança”, exemplificou.

Fonte: Paraíba Online

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