O que mudou um ano depois da lei que pune maus-tratos aos animais utilizados em carroças no RJ?

O que mudou um ano depois da lei que pune maus-tratos aos animais utilizados em carroças no RJ?
Manifestação realizada na BR 101

No dia 07 de Janeiro de 2016 foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a lei n° 7194, que dispõe sobre a utilização animais para fretamento de carroças e charretes no Estado do Rio de Janeiro.

Você pode ler a lei e entender um pouco melhor AQUI.

Em seu texto a lei diz que todo indivíduo que utilizar animais para situações de fretamento e transporte, deve ser responsabilizado por quaisquer atos que caracterizam maus-tratos, sendo responsabilidade do poder público recolher os animais que sofrerem os maus-tratos. Além disso a lei é bem específica, citando várias definições do uso dos animais.

Imagem de uma das manifestações, realizada em frente a sede da prefeitura

Imagem de uma das manifestações, realizada em frente a sede da prefeitura
A lei foi comemorada por muitos protetores da causa animal, sendo reconhecida como um grande avanço na luta contra os maus tratos e a exploração dos animais para serviço exaustivo. Mas logo em seguida foi a vez dos carroceiros demonstrarem sua revolta, sendo que para a categoria a lei iria “destruir sua fonte de sustento”, chegaram até a se manifestar por diversas vezes, inclusive na frente da sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e na BR 101, próximo ao Shopping Boulevard. Em especial a segunda manifestação foi marcada com uma certa dose de truculência, sendo que os manifestantes atearam fogo em pneus e se afastaram enquanto gritavam palavras de ordem, mas deixaram justamentos os cavalos na frente dos pneus queimando, sem demonstrar cuidado ou preocupação com os animais expostos ao calor excessivo e a fumaça tóxica. Isso só enriqueceu o discurso dos protetores que são contra esse tipo de transporte.

Hoje, já faz mais de um ano que a lei está em vigor, na época a população demonstrou muita alegria com a sua aprovação, entendendo que seria a melhor forma de garantir que não houvessem excessos e maus tratos aos animais que são condicionados a esse tipo de serviço, mesmo que associações protetoras ainda lutem pela proibição total do uso desses animais para esta função.

Mas em que deu isso isso tudo? De fato os carroceiros tem sido fiscalizados? Realmente estão sendo punidos os que desrespeitam a legislação? Ainda é comum ver em um bairro ou outro, animais sendo obrigados a carregar carroças cheias de entulhos, materiais de construção, visivelmente mais do que eles provavelmente aguentariam sem sentir dor ou exaustão. Além disso, também não é muito difícil ver animais andando a base da “chicotada” quando demonstram dificuldade em realizar alguma tarefa.

Afinal, quem fiscaliza? Quem pune? Quais são os canais efetivos de denúncia? Qual o órgão público responsável? Se é lei, tem que ser levada a sério! Devemos fazer nossa parte enquanto cidadãos, fiscalizando e denunciando práticas que desrespeitam a legislação.

Fonte: Click Campos


Nota do Olhar Animal: Diferente do que foi amplamente divulgado, não houve proibição do uso de animais para tração de carroças e charretes no estado do Rio de Janeiro. A lei apenas veda maus-tratos a estes animais. Ou seja, neste aspecto, o texto “chove no molhado”, já que a legislação federal já prevê isto. A lei estadual prevê uma punição branda (a retirada do animal), quando poderia prever também uma multa. Mas, pior, o texto diz o seguinte em seu artigo 2º: “Excetua-se do cumprimento do disposto nesta Lei, a utilização de animais para o transporte de cargas, materiais ou pessoas em áreas rurais e turísticas, mesmo que em área urbana, além das localidades em que a autoridade local estabeleça a necessidade do transporte por meio animal.” Dá a entender, portanto, que nestes casos não há problemas em infligir maus-tratos aos animais. É um texto bem ruim este proposto pelo deputado Dionísio Lins (PP/RJ) e aprovado na Alerj, que em parte prejudica os animais ao invés de protegê-los. Muito ruim também por buscar regulamentar a exploração de animais. Medidas regulatórias apenas atrasam o fim deste tipo de abuso/maus-tratos e não cumprem sequer aquilo a que se propõe, pois a fiscalização invariavelmente é uma ficção.

Os comentários abaixo não expressam a opinião da ONG Olhar Animal e são de responsabilidade exclusiva dos respectivos autores.