OAB/MG realiza seminário sobre direito urbanístico e dos animais

OAB/MG realiza seminário sobre direito urbanístico e dos animais

Foi realizado, na sede da seccional mineira, o Seminário Direito Urbanístico e Direito dos Animais, na tarde desta sexta-feira (23/9). O evento contou com as palestras da presidente da Comissão de Defesa dos Animais, Edna Cardozo, e do presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Kênio Pereira, que trataram dos temas “Os Animais e as Cidades: Desafios e Interação” e “Animais em Condomínios”.

Edna Cardozo disse que foi aprovado, hoje, o decreto 16.270/2016 que institui a política de proteção e defesa dos animais no município de Belo Horizonte. “A aprovação deste decreto, no dia do nosso seminário, foi um presente, pois vai trazer princípios, diretrizes e objetivos específicos para a execução de uma política de proteção dos animais e incentivar o convívio harmonioso entre os cidadãos e os animais”.

Kênio Pereira falou sobre as questões dos limites da convenção de condomínio em relação aos animais. Segundo ele, “mesmo que a convenção proíba a permanência de animais em condomínio, a regra não prevalece. O poder judiciário, por meio do código civil, entende que a convenção só pode proibir o mal uso da propriedade. Se o animal causar risco à segurança, à saúde ou perturbar o sossego, aí sim pode ser proibida a sua permanência”.

De acordo com o IBGE, hoje, no Brasil, o número de cães ultrapassa os 50 milhões, superando o número de crianças até 14 anos existentes no país, que é de 45 milhões.

Fonte: OAB Minas Gerais 

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