OAB-PI não tem Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais

Em meio à polêmica sobre as vaquejadas no país, a Ordem dos Advogados do Brasil no Piauí adotou uma posição de que a atividade faz parte do patrimônio cultural imaterial brasileiro. Os conselheiros defensores dessa prática afirmam que a vaquejada faz parte da cultura regional e que se trata de uma atividade econômica que movimenta cerca de R$ 14 milhões por ano.

Não pretendo entrar no mérito da decisão, das conveniências que circundam os defensores da atividade, mas, convenhamos, há uma quilométrica diferença entre “patrimônio cultural imaterial e atividade econômica”. Muito embora do patrimônio cultural pode-se colher dividendos econômico-financeiros, há, sim, uma diferença. Fiquemos por aqui, porque seria outro tema também de fundamental importância.

Após a decisão do pleno da OAB-PI, verifiquei como operador do Direito que nossa entidade de classe se ressente de uma Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, direitos consagrados no vigente texto da Constituição Federal.

É bem verdade que a OAB-PI dispõe de uma Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, mas não propriamente de uma comissão específica de defesa dos direitos dos animais, como, por exemplo, dispõem outras OABs pelo Brasil.

No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, a Comissão dos Direitos dos Animais “desenvolve atividades voltadas ao bem estar animal com apoio institucional a diversas entidades e programas de proteção animal, assim como a parcerias com entes que atuam defendendo a guarda responsável e os direitos dos animais. No Rio, realizam-se simpósios, congressos, palestras com temas educacionais de amor e preservação aos animais e seus direitos à vida. Além de combater constantemente a crueldade, maus tratos e abandono de animais, através de ações práticas como propostas de legislação mais severa, com penas apropriadas a cada caso.

A OAB-RJ está implantando o programa “Cidadão de Amanhã” para crianças, com orientação de respeito e amor aos animais, preservação da fauna silvestre, doméstica e marinha, com atuações de especialistas em cada área específica.

No Rio, destaquemos as expressões de conteúdo altamente didático e educativo: “orientação de respeito e amor aos animais”.

No Estado da Paraíba (estado nordestino como o Piauí), a OAB também tem sua  Comissão dos Direitos dos Animais, presidida pelo advogado Francisco Garcia, que após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) falou que, muito embora seja cultural, é uma cultura que não se justifica diante da crueldade contra os animais e para uma sociedade que evoluiu, sobretudo diante de uma geração que não aceita mais o sofrimento físico e psicológico de animais em quaisquer atividades esportivas.

Respeito, claro, mas não posso concordar com a decisão da OAB-PI. E vejo tudo isso com bastante tristeza. Se me perguntarem se sou vegetariano, respondo que não. Porém, antes de qualquer celeuma, comer carne de boi faz parte de uma “cadeia alimentar” que nasceu da ignorância do próprio homem. Lembremos dos canibais! Após dois mil anos, até hoje ninguém seguiu a máxima de Jesus Cristo. Portanto, o tema é complexo. Mas, para recuperar o tempo perdido, comecemos por não aceitar o sofrimento dos animais como atividade esportiva e econômica. Eles merecem mais respeito! Inclusive o cavalo.

Em Minas Gerais, como outro exemplo, a OAB criou sua Comissão de Direitos dos Animais tendo como um dos seus objetivos de “orientar a sociedade quanto aos direitos e deveres para com os animais e sua importante participação nos resultados; divulgar a legislação de proteção animal já existente para que esta venha a ter resultados práticos, além da teoria; e fiscalizar e divulgar a existência dos direitos dos animais e da responsabilidade estatal”.

Em São Paulo, para reforçar nosso entendimento aqui, a OAB criou a Comissão de Proteção e Defesa Animal que enfatiza – para orientação da sociedade em geral – o esplêndido e oportuno texto da advogada Eliana Catelani Maciulis, especialista em Direito Civil pela Escola Paulista da Magistratura, com o título “O DIREITO DA DIGNIDADE DOS SERES VIVOS NÃO HUMANOS: O DIREITO DE NÃO SER COISA”.

“No mundo contemporâneo com nosso ordenamento jurídico não há como se deixar de reconhecer a existência de um dever fundamental tanto individual como coletivo para com os animais não humanos, vindo a se ter a possibilidade do reconhecimento da aplicação do princípio da dignidade para além dos humanos. Fica evidenciado ainda que através do dissenso da opinião pública, inclusive afetando as decisões judiciais, temos visto inclusive internacionalmente um redimensionamento delineando e cobrando do homem, inserido no meio ambiente, para além de um antropocentrismo, uma cobrança ética abrindo espaço para correntes de pensamento que nos colocam numa perspectiva com relação às normas jurídicas para proteção dos seres não humanos. Dentro deste contexto podemos dizer ainda que se analisarmos as concepções tradicionais de Teoria da Justiça todas são contra a escravidão, a tortura e a subordinação vitalícia por ser razão de justiça, portanto devendo também ser aplicado aos seres vivos não humanos, por uma enorme razão: JUSTIÇA!” – diz a especialista.

O preço de R$ 14 milhões por ano obtido com o lucro das vaquejadas seria – e será – digno para colocar um animal em sofrimento, mesmo que psicologicamente? A especialista tira nossas dúvidas: “A dignidade humana tem seus fundamentos nas ideias de Immanuel Kant mais precisamente em sua obra “Fundamentação da Metafísica dos Costumes” do ano de 1975 em que entende ser a dignidade algo impossível de ter um preço ou algo equivalente. Contudo, é fato que a dignidade tem estreita relação com o respeito! Será que o ser humano age com respeito com outras formas de vida? Vamos responder começando a pensar que a relação do homem com a natureza não é de superioridade uma vez que somos apenas parte dela, o que inclusive já foi lembrada por inúmeros filósofos entre eles o próprio Immanuel Kant na obra “Crítica da Razão Pura” ao dizer “Duas coisas me enchem o ânimo de admiração e respeito: o céu estrelado acima de mim e a lei moral que está em mim”. Tudo na natureza é integrado e, como tal, o respeito ético e jurídico pelos interesses dos animais não humanos, não pode passar despercebido pelo homem de bem, que respeita a sua própria dignidade e age com ética na vida”.

O que querem fazer com os animais não é escravidão? Pergunta Eliana Catlani! Para após responder: “Um objeto não sente dor, nem deixa cair lágrimas de sofrimento, nem tampouco ama incondicionalmente o ser humano, como fazem a maior parte dos animais não humanos, principalmente a vaca, o boi, o bezerro, os pets e tantos outros. Ao Direito, feito pelos homens racionais, cabe mudar este posicionamento absolutamente retrógrado de considerar os animais como coisas, e dignificar a vida como um todo, nunca nos esquecendo que o homem realmente bom e ético é aquele que transpondo todas as barreiras impostas por vezes pelo próprio homem, respeita todos os seres vivos, como se fosse a si mesmo!”

Por Miguel Dias Pinheiro

Os comentários abaixo não expressam a opinião da ONG Olhar Animal e são de responsabilidade exclusiva dos respectivos autores.