ONG de proteção dos animais do RS é dispensada de registro no Conselho de Veterinária

ONG de proteção dos animais do RS é dispensada de registro no Conselho de Veterinária

Associações protetoras de animais não precisam ter registro no conselho regional de medicina veterinária (CRMV). No final de novembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou uma multa aplicada pelo CRMV gaúcho contra a associação protetora dos animais Amigos do Bem, de Tapes, RS, por desenvolver um projeto de castração e vacinação de cães e gatos de rua sem inscrição no órgão.

A fiscalização autuou o estabelecimento em maio do ano passado. Segundo a organização sem fins lucrativos, o trabalho desenvolvido incomodou donos de clínicas veterinárias da região, que realizaram a denúncia. Além da multa, o CRMV-RS também exigiu a contratação de uma médica veterinária permanente. A profissional que atende na associação é voluntária.

Conforme o conselho, as atividades desenvolvidas são privativas da categoria. Também salientou que os animais recolhidos de situações precárias apresentam problemas de saúde que podem acarretar riscos à saúde do homem, bem como transmissão de doenças entre os próprios bichos.

Em primeira instância, a 4ª Vara Federal de Porto Alegre deu ganho de causa à Amigos do Bem. Segundo a sentença, “a realização de projetos de castração comunitária e vacinação, destinados a proprietários de animais sem condições financeiras para arcarem com os procedimentos, em parceria com clínica veterinária, por si só, não obriga a associação ao registro perante o conselho fiscalizador”. O CRMV-RS recorreu ao tribunal.

O relator do caso na 3ª Turma, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, manteve o entendimento. “Associação que se dedica a ações sociais de recolhimento e encaminhamento de animais abandonados não está obrigada a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária e, consequentemente, a pagar anuidades ao CRMV, tampouco obrigada está a contratar médico veterinário como responsável técnico”, complementou.

5073669-67.2015.4.04.7100/TRF

Fonte: TRF 4


Nota do Olhar Animal: Esta exigência abusiva, que ocorreu em outros estados, vêm sendo coibida pela Justiça. Recomendamos que exigências de conselhos regionais de medicina veterinária dirigidas às ONGs sejam sempre avaliadas por advogados.

Os comentários abaixo não expressam a opinião da ONG Olhar Animal e são de responsabilidade exclusiva dos respectivos autores.