ONG entra com ação civil contra Prefeitura de Bauru (SP) para retomada de autuações por maus-tratos a animais
A Organização Não Governamental (ONG) que luta pela causa animal Naturae Vitae ingressou, na quarta-feira (6), com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Bauru (SP) para que sejam retomadas as fiscalizações, autuações e aplicações de multas de maus-tratos.
O pedido de retomada do serviço, previsto em lei, é analisado pela 2ª Vara da Fazenda Pública. Até o momento, a juíza Elaine Cristina Storino Leoni determinou que a prefeitura se manifestasse em até 72 horas.
Segundo a diretora jurídica da ONG, Thaís Viotto, a organização recebeu a denúncia de que a prefeitura havia interrompido o serviço de autuações e aplicação de advertência e multa nos casos de maus-tratos há pelo menos três meses.
No primeiro momento, Thaís lembra que tentou dialogar para que o serviço fosse restabelecido e, no mês passado, chegou a registrar boletim de ocorrência para tentar solucionar de foram extrajudicial.
Na ocasião, o município se manifestou com a justificativa de que faria a retomada pela Secretaria do Meio Ambiente quando o departamento específico fosse criado.
“Para a criação desse departamento, é preciso uma lei, mas os animais não têm condição de esperar. Ainda que seja positiva a criação desse departamento, a interrupção do serviço não pode acontecer. É um serviço prestado historicamente e previsto em lei. A gente tem a expectativa de que o judiciário determine a retomada. Até agora, a administração pública suspendeu o serviço e ninguém ficou sabendo. Os animais contam com isso”, disse.
Na ação, a organização pediu uma indenização por dano moral ambiental de R$ 100 mil com a justificativa de que, a partir do momento em que há uma degradação da dignidade humana ou animal, e se for constatada a omissão da paralisação das autuações, esses danos devem ser recompensados.
“Queremos que esse valor vá para o fundo municipal de proteção e defesa animal. Se for para lá, pelo menos é possível pensar em instaurar políticas públicas aos animais. A ONG não recebe esse dinheiro”, ressalta.
Ainda no processo, a Naturae Vitae elenca dois autos de infração como forma de comprovar que a prefeitura emitia multa para casos de maus-tratos aos animais. Isso porque a administração pública alegou que não havia feito as autuações e, por isso, não interrompeu um serviço que nunca teria sido prestado.
Em um dos autos, Thais lembra que o animal sofria agressões. No segundo auto, a diretora recorda que o animal vivia em condições inadequadas e insalubres, com fezes e urinas espalhadas. Além disso, a organização juntou um relatório de maus-tratos feito pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
“Não compreendemos qual o intuito da prefeitura em dizer que nunca fez as autuações. É um serviço comprovado no processo historicamente, inclusive”, conclui.
Posicionamento da prefeitura
Em nota, a prefeitura afirmou que não foi notificada do pedido. Em relação aos trabalhos de fiscalização, confirma que, ao receber a denúncia, mesmo em anos anteriores, manda agentes de saneamento até o endereço.
Ao chegar, verifica se há indícios de maus tratos e/ou falta de higiene. No indício de maus-tratos, é solicitada a presença de um médico veterinário, único profissional habilitado para constatar e fazer laudo. Se identificados maus-tratos, os agentes orientam o morador, conforme a gravidade do caso, para reverter a situação.
Se o caso for muito grave, e for necessário o recolhimento do animal, a prefeitura disse que é solicitada a entrega do mesmo. O animal é conduzido ao CCZ até que o tutor tenha de novo a guarda dele, nos casos previstos na legislação, ou é encaminhado para adoção.
Já em situações de flagrante, ou seja, verificado no ato da fiscalização após denúncia, os agentes acionam a Polícia Ambiental. Desta maneira, a Polícia Militar pode dar proteção para a equipe do CCZ, e, dependendo do crime, é procedido o recolhimento do animal por eles.
Quanto à aplicação do auto de infração, a legislação ambiental nos níveis federal, estadual e municipal atribui este poder administrativo aos agentes ou policiais do meio ambiente.
O agente de saneamento não é um agente ambiental, e a legislação que organiza a atuação deste é o Código Sanitário. Portanto, o agente de saneamento, segundo a prefeitura, pode aplicar um auto de infração se constatar falta de higiene, sendo que muitas vezes esta infração coincide com a de maus-tratos.
No entanto, as infrações por maus-tratos são feitas pela Polícia Ambiental. Além disso, o CCZ elaborou um protocolo, alinhando ações de maus-tratos e as infrações sanitárias, e acionando a Polícia Ambiental sempre que constatados maus-tratos, além da solicitação da presença da Polícia Militar, para garantir a segurança das equipes da prefeitura nas suas atividades quando há denúncias de maus-tratos de animais.
Em âmbito municipal, a Lei 6949/2017 atribui a fiscalização de maus-tratos para a Semma, conforme previsto nas legislações estadual e federal. Nesta gestão, segundo a prefeitura, esta lei está sendo seguida.
Fonte: G1