Pela primeira vez, Prefeitura de Ibiúna (SP) autua tutor de cavalo por crime de maus-tratos
O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), com apoio da Guarda Civil Municipal (GCM) de Ibiúna, realizou pela primeira vez no município, na segunda-feira (3), uma autuação contra o crime de maus-tratos aos animais baseado na Lei 1380/2007, artigos 3, 4, 6, 35 e 36, que tratam sobre a posse responsável. O crime aconteceu no bairro Campo Verde, onde um cavalo foi encontrado agonizando e precisou ser sacrificado.
Após denúncias de moradores locais feitas à GCM, o animal foi encontrado caído no meio lama. Ele estava debilitado, sem condições de se levantar havia dias, segundo as denúncias. A informação é de que o tutor teria deixado o animal no local sem prestar socorro ou ajuda veterinária.
O CCZ solicitou ao tutor o histórico clínico do animal, que não foi apresentado, portanto, um médico veterinário particular de grandes animais foi chamado ao local para avaliação. Após exame realizado pelo veterinário, o mesmo indicou a eutanásia. Após autorização do proprietário, a mesma foi feita no local seguindo todos os protocolos éticos para o procedimento.
Diante dos fatos, o proprietário do animal foi conduzido para a Delegacia de Polícia Civil de Ibiúna e responderá processo criminal por maus-tratos ao animal e não cumprimento da posse responsável.
A veterinária Nayla Fernanda, do CCZ, alerta que “maus-tratos ao animal é crime e a fiscalização do município está averiguando todos os casos”. Lembrando que a nova Lei assinada pelo atual presidente penaliza o crime com reclusão de 2 a 5 anos.
Por Carlos Rossini
Fonte: Revista Vitrine
Nota do Olhar Animal: A pena de 2 a 5 anos de reclusão prevista na chamada Lei Sansão se aplica apenas em casos envolvendo cães ou gatos, uma discriminação sem qualquer fundamentação científica ou ética que deveria ser corrigida pelos parlamentares que assumirão seus cargos nas casas legislativas em 1º de janeiro próximo. Para todos os demais animais, a pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção (que raramente ocorre) e multa.