Pet shop será obrigado a registrar doação de animais em Carapicuíba, SP
Os pets shops e clínicas veterinárias estabelecidos em Carapicuíba e que recebem e disponibilizam animais para adoção precisarão contar, a partir de agora, com termo de adoção para cada animal que for destinado a um novo lar. O “termo de adoção” deverá contar ainda com uma cópia do documento de identidade da pessoa que adotar o animal. Os dois documentos poderão ser acessados, sempre que solicitado, pela pessoa que deixou o animal no pet shop ou clínica para a adoção. É o que prevê a lei 2456, sancionada pelo prefeito Marcos Neves e que teve origem projeto, aprovado na Câmara Municipal, de autoria do vereador Professor Ladenilson.
O documento deverá ser guardado pelo período mínimo de um ano. Em caso de descumprimento, o comerciante será alvo de uma advertência. Em caso de reincidência, haverá aplicação de multa de 3 Unidades do Valor de Referência do Município de Carapicuíba (VRMC), o que equivale a aproximadamente R$1,5mil, por animal doado sem o registro em termo de adoção ou por não guardar o documento pelo período obrigatório ou não o apresentar quando solicitado. Na segunda reincidência, esse valor dobra. Embora a lei já esteja sancionada, ainda falta, para que ela seja efetivamente aplicada, que a prefeitura faça sua regulamentação, determinando, por exemplo, as formas de fiscalização.
Ainda não há prazo para isso. Após a regulamentação, as multas serão recolhidas pela prefeitura e repassadas ao Fundo Municipal de Proteção à Vida Animal, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Saúde. De acordo com o autor, o objetivo da medida é garantir proteção à vida, saúde, integridade física e bem estar dos animais, além de prevenir abandono e combater maus tratos.
Fonte: Webdiario