Pets shops, clínicas e hospitais veterinários devem informar indícios de maus-tratos a animais em Juiz de Fora, MG
Pet shops, clínicas e hospitais veterinários deverão informar aos órgãos competentes indícios de maus-tratos aos animais atendidos em Juiz de Fora. A medida entra em vigor após uma lei ser publicada nesta quinta-feira (28). A proposta havia sido aprovada no dia 20 de junho na Câmara Municipal.
De acordo com a lei, de autoria da vereadora a Kátia Franco Protetora (REDE), os proprietários ou administradores dos estabelecimentos terão o prazo de até 24 horas da ciência para fazerem a comunicação sobre a situação.
O registro deverá conter as seguintes informações:
- I que permitam a caracterização do animal e do local onde possa ser localizado;
- II que permitam identificar a autoria e materialidade de eventuais condutas delitivas;
- III qualificação dos tutores ou responsáveis pela guarda.
A nova lei também prevê ainda que os estabelecimentos comerciais ficarão obrigados a afixar, nas áreas internas, cartazes, placas ou comunicados com a divulgação do disposto nesta legislação.
O descumprimento da medida vai acarretar ao estabelecimento comercial uma multa no valor de R$ 5 mil, que deverá ser aplicada em dobro em caso de reincidência e poderá resultar na apreensão do animal. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Municipal de Proteção dos Animais (Funpan).
Fonte: G1