PL que obriga veterinários a denunciar maus-tratos a animais em BH avança em 1º turno

PL que obriga veterinários a denunciar maus-tratos a animais em BH avança em 1º turno
Foto: Bernardo Dias/CMBH

O aumento do número de relatos divulgados na imprensa e nas redes sociais sobre maus tratos e crueldade contra animais motivou a apresentação de projeto de lei determinando a comunicação obrigatória à Delegacia Especializada dos casos de agressão por clínicas, pet shops e outros locais que prestem atendimento veterinário. O PL, de iniciativa parlamentar, obteve parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (15/12). Na mesma reunião, foi aprovado pedido de diligência do relator, solicitando esclarecimentos sobre a aplicabilidade de algumas emendas recebidas pelo projeto do Executivo que atualiza a legislação e desburocratiza a realização de eventos em espaços públicos e privados, já aprovado pelo Plenário em 1º turno.

Assinado pelo vereador Dr. Nilton (PsSD), o PL 1027/20 obriga clínicas veterinárias, pet shops e similares que atendam animais domésticos ou domesticados a comunicar à delegacia competente o recebimento das vítimas de maus tratos. No entendimento do relator Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD), que se manifestou pela aprovação do projeto, a administração pública deve trabalhar a favor dos direitos da população, observando os princípios legais e a proteção do bem estar de todos. No relatório, ele destaca o número cada vez mais expressivo de maus tratos a esses seres indefesos, causando a comoção e a indignação da sociedade.

Sem vislumbrar impedimentos para sua implantação, o relator considera que a medida reforçará a causa da proteção dos animais e desfavorecerá a impunidade dos autores dessas crueldades. O PL obteve parecer pela constitucionalidade e legalidade na Comissão de Legislação e Justiça; em razão da perda de prazo, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana não emitiu parecer. Encerrada a tramitação nas comissões, a proposição está pronta para ser votada pelo Plenário em 1º turno.   

Normas para realização de eventos

Em 2º turno, foi baixado em diligência o PL 885/19, do Executivo, que dispõe sobre a realização de eventos e manifestações populares, artísticas ou culturais. Entre outras medidas, a proposta torna desnecessária a obtenção de autorização para essas manifestações e corrige algumas omissões relativas aos eventos realizados em áreas particulares como casas de shows e de festas, sujeitas a Alvará de Localização e Funcionamento, e aos que possuem feiras acessórias. Na justificativa do projeto, a Prefeitura alega que a atualização e consolidação da atual legislação sobre o tema tem o objetivo de distinguir os diferentes tipos de evento quanto aos impactos gerados à cidade, simplificar e tornar mais transparente o processo de autorização.

Aprovado em 1º turno com apenas um voto contrário e o aval de todas as comissões em que tramitou (Legislação e Justiça; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Meio Ambiente e Política Urbana; e Administração Pública), o PL recebeu 53 emendas e 35 subemendas. Para subsidiar seu parecer, o relator Léo Burguês de Castro (PSL) quer saber se o Município possui estrutura administrativa e orçamento suficientes para atender às obrigações previstas na Emenda 45 e na Subemenda 26 ao substitutivo do Executivo, ambas de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), que garantem a destinação dos resíduos sólidos para reciclagem; e se a hipótese de restituição de taxas pagas prevista na Emenda 10, de Gabriel (Patri), adéqua-se ao Código Tributário do Município (Lei 1.310/66).

Após a emissão e aprovação do relatório, o texto e as emendas encerrarão a tramitação nas comissões e poderão ser incluídos na pauta do Plenário para votação definitiva. Se houver perda de prazo, a matéria será apreciada sem o parecer da Comissão de Administração Pública.

Questionamentos da Coopertur

Requerido por Wesley Autoescola (Pros), foi aprovado o encaminhamento de pedido de informação à Prefeitura sobre a remuneração dos cooperados da Cooperativa de Transportes e Serviços Urbanos e Rurais (Coopertur) que prestam serviços à Fundação de Parques e Zoobotânica. Segundo o parlamentar, a solicitação foi motivada por denúncias de cooperados que alegam estar trabalhando normalmente, cumprindo a mesma jornada que cumpriam antes da pandemia, mas continuam recebendo apenas 75% dos vencimentos contratuais; os relatos afirmam que outros cooperados já teriam sido atendidos em sua demanda.

Para esclarecer a situação, a Comissão apresentará as seguintes questões: 1) O cumprimento do número de horas e da quilometragem não obriga ao recebimento do valor estabelecido em contrato? 2) Há cooperados que já voltaram a receber o valor normal? 3) Se sim, quais são eles e qual o critério utilizado para essa diferenciação? 4) Existe alguma previsão para que os demais trabalhadores voltem a receber os vencimentos normais? 5) Que critérios serão utilizados e qual é a previsão de que isso ocorra?

Superintendência de Comunicação Institucional

Fonte: Câmara Municipal de Belo Horizonte

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