PL que retira do Código Municipal de Saúde de Uberlândia (MG) artigo que proíbe que animais de rua sejam alimentados é aprovado
A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou na última semana um Projeto de Lei (PL) que retira uma proibição para alimentar animais de rua no município.
A autoria da proposta é da vereadora Amanda Gondim (PDT), que se baseia na Lei Estadual 23.863, de 31 de julho de 2021, que garante a qualquer pessoa o direito de fornecer nos espaços públicos alimento e água aos animais de rua.
“A norma estadual determina ainda que o ato de impedir o fornecimento de água e comida será configurado como maus-tratos aos animais”, destacou a vereadora.
A matéria foi debatida na última sexta-feira (3), em 2ª discussão, segue agora para sanção ou veto do prefeito Odelmo Leão (PP). Caso seja sancionada, a lei irá retirar do Código Municipal de Saúde um artigo que proíbe que animais de rua sejam alimentados por cidadãos.
Fonte: G1