Polícia Civil recebe pedido de investigação sobre envenenamento de animais em Viçosa, MG

Polícia Civil recebe pedido de investigação sobre envenenamento de animais em Viçosa, MG
Foto: cedida pela Elenice Silva

A Prefeitura Municipal de Viçosa divulgou na manhã desta segunda-feira, 20, uma nota explicando o pedido de investigação à Polícia Civil sobre os casos de envenenamento de animais na cidade. Na terça-feira,  14, pelo menos dois animais foram mortos por terem ingerido veneno e outro conseguiu se recuperar após receber atendimento médico veterinário.

Confira na íntegra a nota da Prefeitura de Viçosa.

Envenenamento de cães vira caso de polícia

Com vista a graves denúncias de envenenamento de cães em Viçosa, veiculadas por redes sociais, inclusive na página oficial da Prefeitura de Viçosa, além de vários telefonemas informando o ocorrido às autoridades municipais, o Prefeito Ângelo Chequer enviou, no último dia 17, sexta-feira, ofício ao Delegado de Polícia Civil, Bruno Cerqueira Mazzini, solicitando providências.

No documento, ressalvando estar ciente da grande demanda da Polícia Civil de Viçosa com outros temas relativos à segurança pública, Ângelo manifestou o descontentamento da administração com o fato e solicitou a abertura de inquérito policial para apurar com rigor os casos de envenenamento de cães para identificar os responsáveis e puni-los de acordo com a lei.

O Prefeito assegurou também que a administração, a exemplo da maioria da sociedade local, não compactua com a situação, razão pela qual requer a apuração do caso. Ressaltou, ainda, que se encontra em fase final de formalização a parceria com a Sociedade Viçosense de Proteção aos Animais – SOVIPA para a construção do canil municipal, a fim de oferecer aos animais de rua um tratamento mais humano e evitar acontecimentos lamentáveis como o envenenamento dos animais.

Punições

A lei federal 9.605 de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, que inclui maus tratos aos animais. O artigo 32 diz que “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” é punível com detenção, de três meses a um ano, e multa.

“§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal”, diz a lei.

Já a lei estadual 22.231 de 2016 dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais em Minas Gerais. O artigo 2º diz que “a ação ou omissão que implique maus-tratos contra animais sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 16 da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980”.

“§ 1º Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou omissão que implique maus-tratos contra animal, serão observados os seguintes limites:

I – 300 Ufemgs (trezentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) em caso de maus-tratos que não acarretem lesão ou óbito ao animal;
II – 500 (quinhentas) Ufemgs em caso de maus-tratos que acarretem lesão ao animal;
III – 1.000 (mil) Ufemgs em caso de maus-tratos que acarretem óbito do animal”, especifica a lei.

Fonte: Opção News 

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