Portugal: Criminalização dos maus-tratos a animais ‘de companhia’ foi aprovada

A criminalização dos maus-tratos a animais “de companhia” foi hoje aprovada na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, aprovada com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS e BE e os votos contra do PCP.

O projeto de lei estabelece que «quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias».

Se dos maus-tratos resultar a morte do animal de companhia, «a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com a pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias».

Fonte: Rádio Nova Antena (Portugal / mantida a grafia original

Nota do Olhar Animal: Lamentável que a lei se restrinja aos animais que chama “de companhia”, não interessando ao legislador e à classe política as crueldades e abusos cometidos contra outros animais. Por trás deste tipo de restrição sempre estão os interesses econômicos dos exploradores de animais.

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