Portugal: GNR da Madeira regista 15 autos por maus-tratos e abandono de animais em 2016

Portugal: GNR da Madeira regista 15 autos por maus-tratos e abandono de animais em 2016
Foto: Arquivo

O Comando Territorial da Madeira da Guarda Nacional Republicana (GNR) levantou 15 autos por crimes de maus-tratos e abandono de animais em 2016, segundo dados divulgados pela força de segurança.

“Estatisticamente, no ano de 2016, foram levantados 298 autos que incidiram essencialmente por falta de vacinação antirrábica (95); falta de licenciamento e identificação/chip (185); falta de alimentação ou água e condições deficientes dos locais de alojamento (18)”, refere uma nota do comando com o balanço da atividade do SEPNA – Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente desta força de segurança.

No relatório, a GNR indica ainda que foram levantados 12 autos por crimes de maus-tratos e três de abandono, e que à Linha SOS Ambiente e Território chegaram 208 denúncias relacionadas com o bem-estar animal.

O Relatório Anual de Segurança Interna passou a integrar, a partir da publicação da Lei n.º 69/2014, uma nova categoria de crime – contra animais de companhia -, a qual contempla dois recentes ilícitos: maus-tratos e abandono.

Ao abrigo desta nova nomenclatura, a contabilização estatística destes crimes começou a ser feita a partir de setembro de 2014, altura em que a lei entrou em vigor.

Em 2016, a Assembleia da República aprovou uma lei que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização e propondo a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais.

Na Assembleia Legislativa da Madeira, o PCP aguarda a discussão parlamentar do seu projeto de resolução para a concretização de contratos-programa entre o Governo Regional e as associações de proteção animal na região.

Segundo a deputada regional comunista Sílvia Vasconcelos, “o abandono de animais continua a ser uma realidade na Madeira e é notório o aumento de animais errantes”.

A parlamentar entende que, apesar da criminalização dos maus-tratos e da proibição do abate dos animais de companhia ou errantes, “não foram adotados os procedimentos necessários ao controlo populacional, como programas de esterilização intensivos, nem o Governo Regional e os municípios assumiram uma ação ativa nesta matéria”.

Por isso, realça, quem tem acudido a esta problemática da errância animal “são as associações, as quais, porém, se debatem com falta de capacidade de acolhimento” e “se veem endividadas, ao limite, para dar resposta a todos os pedidos de ajuda, quer para recolha, quer para esterilização e tratamento dos animais abandonados ou em perigo”.

Natália Vieira, da Associação ANIMAD (organização não governamental criada para angariar fundos para a esterilização de animais), considera também que, não obstante a legislação criada, “não se vê grandes mudanças” nas estatísticas relativas a esta problemática.

“O número de abandonados continua e está a aumentar, porque as pessoas não têm capacidade financeira para custear vacinações e identificações”, afirma.

A dirigente da ANIMAD diz haver “colónias de animais que estão a desaparecer” e, por isso, levanta a dúvida: “Não sei até que ponto, na Madeira, não se está a fazer, clandestinamente, eutanásias”.

Natália Vieira revela que a associação está a investigar a situação e sublinha, pela experiência no terreno, “o quanto é difícil a uma associação dar 10 ou 20 animais por ano para adoção”.

“Eu não acredito nos números que algumas pessoas lançam para a comunicação social de que dão 500 a 600 animais por ano para adoção”, observa.

No seu entender, só um programa que reúna Governo Regional, através da Secretaria Regional da Agricultura, câmaras municipais, juntas de freguesia, o setor do ensino e associações poderá contribuir para que, dentro de uma década, “se comece a vislumbrar a resolução do problema”.

A fiscalização aos maus-tratos a animais de companhia é feita através do SEPNA, podendo as denúncias ser encaminhadas para a linha SOS Ambiente e Território (808200520).

Fonte: Diário de Notícias / mantida a grafia lusitana original

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