Portugal: Nova legislação que criminaliza maus-tratos a animais ‘é um erro’

Paulo Saragoça da Mota aponta vários erros jurídicos à medida aprovada esta semana no parlamento.

O penalista Paulo Saragoça da Mota considera que a nova legislação que criminaliza maus-tratos a animais de companhia ‘é um erro’.

O tema esteve em debate no programa da Renascença “Em Nome da Lei”, onde esteve também um dos autores da lei, Cristóvão Norte do PSD, e a Presidente da Liga dos Animais, Maria do Céu Sampaio.

Paulo Saragoça diz é um erro jurídico discutir esta lei sem alterar o estatuto do animal perante a lei. “O animal é uma coisa, e enquanto o código civil não foi alterado isto não faz sentido.”

Sem falar de uma “coisa na linguagem vulgar”, mas sim aos olhos da lei, Paulo Saragoça lembra que “o Direito está visto na perspectiva relacional do homem com o mundo.”

O penalista questionou ainda o efeito útil da nova legislação, referindo que “vai haver um ou dois desgraçados que vão ser condenados pela prática deste crime mas na generalidade nada vai mudar”, diz.

O deputado Cristóvão Norte do reconheceu as críticas apontadas por Paulo Saragoça, mas justificou a lei como a forma encontrada para fazer alguma coisa e dar cumprimento a uma promessa eleitoral.

No dia 10 foi aprovado o diploma que prevê pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias a quem infligir maus tratos físicos a um animal de companhia. Uma penalização que se agrava para prisão até dois anos e multa até 240 dias caso a agressão resulte na morte ou na privação de “importante órgão ou membro” do animal.

O abandono de animais de companhia vai também passar a ser punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa até 60 dias, de acordo com o projecto do PS e PSD.

Fonte: Renascença

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