PORTUGAL: Partidos políticos fecharam hoje proposta conjunta. Maus-tratos ficam no Código Penal e o abandono é criminalizado

PSD e PS fecharam hoje o diploma que criminaliza os maus-tratos a animais. Na versão final, a que o i teve acesso, fica previsto que “quem infligir maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias”. Se dos maus-tratos resultar a “morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afectação grave e permanente da sua capacidade de locomoção”, a moldura penal eleva-se para “pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias”.

Os dois pontos que estavam ainda em aberto – a inscrição das medidas no Código Penal e a criminalização do abandono – ficam contemplados no novo quadro legal. O texto final estabelece que “quem, tendo o dever de o guardar, vigiar ou assistir, abandonar animal de companhia, pondo desse modo em perigo a alimentação e prestação de cuidados ao animal, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias”. Sanções que entram como aditamento ao Código Penal.

O diploma define animais de companhia como “qualquer animal, detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia”. Uma definição que pretende abarcar os animais errantes – cães ou gatos, por exemplo – pelo que maus-tratos infligidos nestas situações passam também a ser alvo de criminalização.

O texto introduz também alterações relativas às associações zoófilas, que poderão no futuro “requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações” – “em curso ou iminentes” – à legislação de protecção de animais. E poderão constituir-se assistentes “em todos os processos” de infracção a esta lei, ficando dispensadas do pagamento de custas.

O projecto de lei, que será subscrito em conjunto por PSD e PS será votado na próxima quinta-feira em votação final global, após o que seguirá para promulgação do Presidente da República. A criminalização dos maus-tratos a animais está a ser discutida no parlamento desde Maio de 2013, altura em que socialistas e sociais-democratas avançaram com dois projectos sobre esta matéria.

Fonte: Jornal i (Portugal) / mantida a grafia original

Os comentários abaixo não expressam a opinião da ONG Olhar Animal e são de responsabilidade exclusiva dos respectivos autores.