Portugal: PSP ‘criminaliza’ oito vezes mais do que GNR

Portugal: PSP ‘criminaliza’ oito vezes mais do que GNR

A Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) estão a utilizar diferentes critérios na aplicação da lei que criminaliza o abandono e os maus-tratos de animais de companhia na Madeira. A disparidade está reflectida nos números oficiais de cada uma das forças de segurança. A PSP recebe menos queixas nesta área mas envia para o Ministério Público (MP) oito vezes mais processos-crime do que a GNR.

Todos os dias há registo de pelo menos uma infracção contra os direitos dos animais de companhia na Região. Em 2017, GNR e PSP elaboraram, no conjunto, 379 processos de contra-ordenação por incumprimentos vários, a maioria dos quais relacionados com faltas de vacinação antirrábica, de identificação electrónica (chip) e de licença. Comparativamente com o ano de 2016, as infracções aumentaram ligeiramente (3,2%) na Madeira.

Ainda no domínio das infracções, constata-se que a GNR elaborou quatro vezes mais autos de contra-ordenação do que a PSP. Em 2017, a PSP tomou conta de 77 ocorrências e a GNR deu andamento a 302 processos. Estão aqui incluídos incumprimentos relacionados com as condições higieno-sanitárias dos alojamentos dos animais, faltas de licença, de registo, de ‘chip’ ou de vacinação. Os respectivos autos são enviados para as Juntas de Freguesia e para os Serviços Veterinários da Secretaria Regional da Agricultura, conforme o tipo de infracção, para instrução e eventual aplicação de coima aos donos ou detentores incumpridores.

Já no capítulo dos crimes – onde figuram os maus-tratos e abandono de animais – assistiu-se a uma redução de 10,3% no número total de processos remetidos para o MP por ambos os órgãos de polícia criminal. Em 2017, PSP e GNR deram seguimento a 61 inquéritos. Em 2016, tinham sido 68.

Analisando a actividade fiscalizadora e operacional neste domínio, conclui-se que a PSP remeteu para o Ministério Público 54 processos-crime por maus-tratos e abandono de animais de companhia, contra 7 da GNR. Os dados oficiais do Comando Territorial da GNR e do Comando Regional da PSP, a que o DIÁRIO teve acesso, permitem concluir que a PSP manda quase oito vezes mais expediente para Tribunal do que a GNR.

Várias leituras podem-se extrapolar da análise destes dados. Por um lado, que as pessoas recorrem mais à PSP para denunciar crimes contra os direitos dos animais, confiando mais à GNR o processamento das situações que configuram contra-ordenação. Contudo, agentes e militares estão de acordo num ponto: os cidadãos tendem a confundir os conceitos, considerando crime todas as situações de violação dos direitos ao bem-estar dos animais.

Facto é que a PSP, mesmo tendo recebido menos denúncias ou queixas, tem enquadrado na lei n.º 69/2014, de 26 de Agosto – que desde 1 de Outubro de 2014 criminaliza o abandono e maus-tratos de animais de companhia – em muitos mais casos do que a GNR.

PSP: Quase todas as queixas dão azo à abertura de processo-crime

É nítido que os dois órgãos de polícia criminal utilizam critérios distintos no enquadramento legal dos casos: a PSP remete para o MP praticamente todas as denúncias que chegam às esquadras sobre alegados casos de maus-tratos e abandono de animais de companhia, enquanto que a GNR só envia o que entende ter ‘pernas para andar’.

“Poderemos considerar que a generalidade das queixas que chegam sobre esta matéria às esquadras da PSP na RAM respeitam no essencial a denúncias que se enquadram no âmbito dos crimes de maus tratos ou abandono de animais de companhia”, respondeu ao DIÁRIO, o comandante regional da PSP, Oliveira Martins, através do seu gabinete.

GNR: nem tudo se enquadra nos crimes

Entendimento diferente tem o Comando Territorial da GNR. “Muitas vezes as pessoas denunciam situações que acreditam que são crimes de maus tratos mas que depois, quando nos deslocamos ao terreno, constatamos que se tratam de situações que se enquadram mais nas contra-ordenações”, contrapõe o Major Marco Nunes, 2.º comandante do Comando Territorial da GNR.

A dificuldade em confirmar a autoria dos crimes contra os animais pode explicar o critério mais apertado por parte da GNR que, em 2017, enviou para o MP quase metade do número de processos-crime que remeteu no ano anterior: 15 em 2016 e apenas 7 em 2017.

“Quem faz isto não actua à luz do dia e à vista de toda a gente”

“A obtenção de prova é muitas vezes conseguida, por exemplo nos casos de envenenamento que temos feito chegar ao tribunal. O mais difícil é comprovar a autoria porque quem faz isto não actua à luz do dia e à vista de toda a gente”, explica Marco Nunes, contactado pelo DIÁRIO.

A investigação deste tipo de crimes esbarra na dificuldade em conseguir apanhar os prevaricadores em flagrante delito. Como as vítimas – os animais – não falam, a obtenção da prova testemunhal, além da pericial, é determinante para poder incriminar quem ameaça a integridade física dos animais.

Contudo, Marco Nunes acredita, com base na sua experiência prática, que há uma maior consciencialização por parte dos madeirenses sobre aquilo que são os direitos dos animais, embora considere que nem sempre é claro se a denúncia reporta um mau-trato enquadrável como crime ou uma infracção ao bem-estar animal, o que dá azo a um processo de contra-ordenação.

De qualquer modo, diz que só um estudo sociológico mais aprofundado poderia dar uma explicação mais rigorosa sobre a evolução do fenómeno na Madeira.

Medo da lei pode contribuir para aumento dos abandonos

No último Verão, por ocasião do Dia Internacional do Animal Abandonado, que se assinala a 19 de Agosto, o bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários apelou às forças de segurança para que, ao fazerem aplicar esta lei, adoptassem uma postura mais de sensibilização do que de punição, sob pena disso estar a provocar o abandono de animais. “Temos a sensação de que realmente houve casos de abandono com medo de penalizações”, referiu na altura José Cid à agência Lusa.

Recorde-se que a lei n.º 69/2014, de 26 de Agosto, veio punir “com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias” quem “sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia”. Caso os maus tratos resultem na morte do animal, ou na privação de órgão ou membro ou a afectação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, a pena é agravada com prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.

O abandono passou também a ser considerado crime, prevendo a legislação pena de prisão até seis meses ou multa até 60 dias se a pessoa a quem compete “o dever de guardar, vigiar ou assistir o animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados”.

O 2.º comandante da GNR na Madeira, Marco Nunes, desconhece se há casos de abandono por medo da aplicação da lei, mas sabe que na Região não têm faltado acções de sensibilização e de informação desde que entrou em vigor, há quase quatro anos, a lei que criminaliza os maus tratos e abandono dos animais.

“Não só por parte da GNR, como também das várias associações de defesa do bem-estar animal e dos municípios”, referiu Marco Nunes, considerando que têm sido dado passos importantes na defesa dos direitos dos animais, exemplificando as acções de vacinação e de esterilização.

Por Ricardo Duarte Freitas

Fonte: DNNOTÍCIAS / mantida a grafia lusitana original

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