Prefeita de Campo Grande (MS) veta transporte de animais domésticos em ônibus

Prefeita de Campo Grande (MS) veta transporte de animais domésticos em ônibus
Prefeita veta transporte de animais domésticos em ônibus - Crédito: André de Abreu

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota) vetou totalmente o projeto de lei 10.773/22, que liberava o transporte de animais domésticos no sistema de transporte coletivo urbano de Campo Grande. A decisão foi divulgada no Diário Oficial desta segunda-feira (16).

A proposição do vereador Professor André Luiz (Rede), elencava várias regras para o transporte dos animais nos coletivos.

Segundo a prefeita, a proposta viola regras de iniciativa, ao se adentar em contratos administrativos de concessão da administração municipal.

Foi dito ainda que há inconstitucionalidade material, por princípio da separação dos poderes.

A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), também se manifestou contrária e disse que serviço versado regulamentado pela Lei n. 4.584/2007 prevê em seu art. 78, inciso XIII, que constitui dever do motorista recusar o transporte de animais, exceto cão de guia. Ou seja, só é liberado o transporte de cão guia nos coletivos da cidade.

Por Rayani Santa Cruz

Fonte: TOP Mídia News

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