Prefeita de Campo Grande (MS) veta transporte de animais domésticos em ônibus
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota) vetou totalmente o projeto de lei 10.773/22, que liberava o transporte de animais domésticos no sistema de transporte coletivo urbano de Campo Grande. A decisão foi divulgada no Diário Oficial desta segunda-feira (16).
A proposição do vereador Professor André Luiz (Rede), elencava várias regras para o transporte dos animais nos coletivos.
Segundo a prefeita, a proposta viola regras de iniciativa, ao se adentar em contratos administrativos de concessão da administração municipal.
Foi dito ainda que há inconstitucionalidade material, por princípio da separação dos poderes.
A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), também se manifestou contrária e disse que serviço versado regulamentado pela Lei n. 4.584/2007 prevê em seu art. 78, inciso XIII, que constitui dever do motorista recusar o transporte de animais, exceto cão de guia. Ou seja, só é liberado o transporte de cão guia nos coletivos da cidade.
Por Rayani Santa Cruz
Fonte: TOP Mídia News