Prefeitura de Bariri (SP) firma acordo com Ministério Público para adotar medidas voltadas ao bem-estar animal
Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em fevereiro com a Promotoria de Justiça local, a Prefeitura de Bariri assumiu uma série de compromissos para implementar políticas públicas voltadas à proteção de animais vítimas de maus-tratos e abandono.
Entre as medidas previstas estão aquelas destinadas a manter, com reuniões periódicas, a Comissão de Proteção aos Animais; providenciar atendimento veterinário a bichos maltratados, estruturar o Setor de Meio Ambiente da prefeitura, inclusive com contratação de pessoal; castrar os animais errantes ou abandonados e disponibilizar, em até três anos, um Centro de Controle de Zoonoses na cidade.
A promotora Gabriela Silva Gonçalves Salvador, que representa o MPSP no TAC, destaca que a legislação em vigor impõe ao Poder Executivo o dever de incentivar projetos voltados ao controle reprodutivo de cães e gatos, por exemplo, e de adotar medidas protetivos e voltadas à conscientização da população sobre os direitos dos animais.
Fonte: MPSP