Prefeitura de Campo Grande (MS) manda para Câmara veto a trecho de lei sobre protetores e cuidadores de animais
A Prefeitura de Campo Grande encaminhou à Câmara Municipal veto a trecho do projeto de lei que fala sobre programa de promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados na Capital. Os vereadores vão analisar o veto, que pode ser derrubado ou mantido.
Segundo o Diário Oficial da Casa de Leis desta segunda-feira (18), o município vetou o inciso I do artigo 3º, que previa atendimento preferencial para fins de atendimento emergencial, avaliação clínica e laboratorial de animais tutelados ou recolhidos, controle de zoonoses, vacinação e procedimento de esterilização gratuita.
“Ao verificarmos a implementação do inciso I do art. 3º notamos que sua aplicabilidade gera custos ao poder público ao se oferecer aos cuidadores de animais os seguintes serviços”.
A Prefeitura de Campo Grande afirma que o ‘avanço do parlamento sobre as atribuições de gestão do Executivo geram de modo reflexo obrigações financeiras, no entanto não se encontra respaldo orçamentário para estas, ocorrendo assim a inobservância das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal’.
Por Mayara Bueno
Fonte: Midiamax