Prefeitura de Canoinhas (SC) envia projeto de lei para Câmara que proíbe tração animal em área urbana
Projeto de lei que proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado na área urbana do município de Canoinhas foi enviado pelo Governo do Município de Canoinhas à Câmara de Vereadores. A legislação foi elaborada pela Secretaria do Meio Ambiente e departamento jurídico do Município. Projeto de lei deve entrar em apreciação nesta segunda-feira, 12.
“Devido aos casos de maus tratos em animais e à dificuldade de regulamentação da lei criada em 2018 que disciplinaria o tráfego de veículos de tração animal na cidade de Canoinhas, é que o Município optou por proibir o uso de veículos de tração animal e exploração animal para tal fim na área urbana”, explica o prefeito Beto Passos.
O secretário do Meio Ambiente, Hilário Kath, lembra que o uso de tração animal em Canoinhas é considerável e salvo as exceções, os animais são alvos de pressão e maus-tratos, andando horas sem comer, beber ou descansar, carregando peso superior ao recomendado.
Concomitantemente, por falta de recursos de seus proprietários, também não recebem qualquer tipo de assistência veterinária, seja preventiva ou curativa, tal como vacinação, mineralização, desverminação e tratamento para determinadas doenças e ferimentos.
“Assim o projeto de lei tem a finalidade de estabelecer controle sanitário e maximizar a qualidade de vida, o bem estar e a liberdade animal, além de aumentar a segurança e otimizar o fluxo de trânsito em via pública”, explica o prefeito Beto Passos.
Ficam excluídos da proibição da lei o emprego de animais pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Militar de Santa Catarina, em qualquer situação, e o uso de animais em exposição e em atividades desportivas, cívicas, religiosas ou de lazer e diversão pública, organizadas por associações próprias devidamente legalizadas.
O uso de tração animal na zona rural continuará liberado.
Fonte: Prefeitura de Canoinhas