Prefeitura de Macaé, RJ, sanciona lei de atendimento veterinário gratuito
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Macaé, no interior do Rio, uma lei que garante o atendimento veterinário gratuito no município. A sanção foi publicada na edição do sábado (4).
A lei prevê o atendimento e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais, como equipamentos e procedimento necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios e castração permanente.
A publicação completa pode ser conferida neste link.
O projeto atenderá Organizações Não Governamentais voltadas à saúde dos animais e aos protetores independentes de animais e tutores de animais sem raça definida, desde que devidamente cadastrados na Coordenadoria Especial de Proteção Animal e Controle de Zoonoses (CEPSACZ).
O parágrafo 3º da lei ressalta que caberá à CEPSACZ, estabelecer a melhor logística para a disponibilização do serviço público de castração, de acordo com índices organizacionais visando o controle populacional por bairro ou setor administrativo.
Já o artigo 3º autoriza o Poder Público a celebrar convênio ou parcerias com profissionais ou entidades de proteção animal e outras contratações de organizações não governamentais, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
A lei entrou em vigor na data de publicação.
Fonte: G1