Presidente de Portugal promulga estatuto jurídico dos animais

Presidente de Portugal promulga estatuto jurídico dos animais
Foto: Leonel de Castro / Global Imagens

Na página da Presidência da República foram hoje publicadas as promulgações feitas por Marcelo Rebelo de Sousa de dois diplomas do Governo, dois da Assembleia da República e a ratificação de um acordo internacional.

“Apesar de o estatuto dos animais merecer um tratamento tecnicamente mais cuidado do que aquele que ressalva de algumas disposições do diploma, a óbvia justificação do regime e a sua aprovação por unanimidade só poderiam conduzir o Presidente da República a promulgar o diploma que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal”, refere.

A 22 de dezembro de 2016, a Assembleia da República aprovou por unanimidade o novo estatuto jurídico dos animais, autonomizados face a pessoas e coisas, um texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com contribuições iniciais de PAN, PSD, PS e BE.

“Sem embargo da conveniência de não adiar indefinidamente a avaliação da legislação vigente, atendendo à vontade manifestada pela Universidade Nova de Lisboa, o Presidente da República promulgou o diploma que transforma a Universidade Nova de Lisboa numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos estatutos”, anuncia ainda a Presidência da República.

O Governo tinha aprovado, no Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2016, a passagem da Universidade Nova de Lisboa a fundação pública, de direito privado, ao abrigo do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

De acordo com o comunicado então divulgado, a Universidade Nova de Lisboa passa a beneficiar das vantagens associadas a estas fundações, nomeadamente as que reportam à gestão financeira, patrimonial e de pessoal não docente e não investigador, bem como à criação de carreiras próprias para professores e investigadores.

O chefe de Estado promulgou ainda o diploma da Assembleia da República que estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos.

O diploma do Governo que permite a criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica foi igualmente firmado por Marcelo Rebelo de Sousa, que ratificou ainda a resolução da Assembleia da República que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, que havia sido assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010.

Fonte: TSF

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