Projeto de lei mexicano quer que “pessoas não humanas” tenham direito a herdar bens na nova legislação animal

Projeto de lei mexicano quer que “pessoas não humanas” tenham direito a herdar bens na nova legislação animal

A iniciativa é um projeto de decreto através do qual o Código Civil Federal é modificado.

Tradução de Adriana Shinoda

O deputado René Cervera García, do partido Movimento Cidadão, apresentou uma iniciativa que visa reformar o Código Civil Federal mexicano, com a finalidade de incluir os direitos dos animais e dotá-los de uma figura jurídica que os separe dos objetos inanimados.

A iniciativa é um projeto de decreto através do qual o Código Civil Federal é modificado adicionando-se um título Segundo Bis, assim como os artigos 25 Bis ao 25 Sextus, favoráveis ao tratamento digno e respeitoso quanto aos direitos dos animais.

De acordo com o legislador, a proposta está em deliberação na Comissão de Justiça e é vista como importante porque na atual lei os animais são designados como posses, e a nova visão que se pretende introduzir poderá ajudar na defesa e regulamentação de seus direitos nos casos de maus-tratos. Foi determinado também que se estabeleceria o termo “pessoas não humanas” na referência aos animais silvestres ou domésticos.

Na opinião de Cervera García a relação existente entre a natureza e o homem é intensa e beneficia a saúde humana, mas em muitas ocasiões há casos de crueldade com os animais e abandono. Ele indicou que “nesta iniciativa a representação de pessoas não humanas recai sobre todas as pessoas físicas ou morais que detenham sua posse, propriedade ou cuidado”, explicando ainda que “nos casos em que estes não tiverem seus direitos respeitados, incorrendo em atos de abuso, crueldade ou maus-tratos, ou mesmo que não haja pessoa alguma responsável, a representação recairá sobre as associações protetoras de animais legalmente constituídas perante um tabelião”.

Esta reforma visa que as pessoas não humanas “não serão objeto de embargo por dúvidas sobre o caráter civil ou mercantil; poderão herdar bens de seu tutor, proprietário ou qualquer pessoa física que deseje deixar recursos para a manutenção e cuidado do animal, sendo necessário nomear um testamenteiro que se encarregará da administração dos bens”.

Cervera García esclareceu que o México não é pioneiro nas leis que reconhecem os animais não humanos, mas que esta legislação o colocaria como um país no rumo ao nível da Inglaterra, Canadá, Estados Unidos, Colômbia, Argentina, França, entre outros, concluindo que “as experiências nestes países vão desde assegurar o direito da natureza, limitar o abuso contra os animais, até a proteção das espécies ou situações de desastre”.

Fonte: Letra Roja

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