Projeto de Lei obriga pet shops e veterinários a comunicarem indícios de maus-tratos em Jandira, SP
Com o intuito de garantir a proteção dos animais de Jandira, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 21/23 de maneira unânime na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, dada em 21 de março de 2023. Elaborada pelo vereador Marcio Odair Nascimento de Oliveira (Cidadania), o “Marcio Oliveira”, a propositura pretende obrigar pet shops, clínicas e hospitais veterinários a informar indícios de maus-tratos aos animais às autoridades competentes.
O texto define que tais estabelecimentos comerciais, representados por seus proprietários ou administradores, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais e/ou aos órgãos municipais competentes, em até 24 horas da ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou violações de direitos de animais atendidos em suas unidades. “O projeto é fundamental para que o município de Jandira fortaleça a Lei Estadual nº 17.640/2023 e avance em conjunto com o Governo do Estado e o Governo Federal em políticas públicas de conscientização, proteção e bem-estar animal”, argumentou o parlamentar em sua mensagem de lei.
A comunicação deve conter informações que permitam a caracterização do animal e do local onde ele possa ser localizado e que possam identificar a autoria e materialidade de eventuais condutas delitivas, além da qualificação dos tutores ou responsáveis pela guarda. Os estabelecimentos também ficam obrigados a afixar cartazes, placas ou comunicados divulgando a iniciativa em suas áreas internas.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 5 mil, com a possibilidade de dobrar o valor em caso de reincidência, além da apreensão do animal sem prejuízo da aplicação da referida multa. Depois de passar pelo Poder Legislativo, a proposta foi encaminhada para sanção ou veto da Prefeitura Municipal de Jandira.
Fonte: Câmara Municipal de Jandira