Projeto de lei prevê transporte de animais em ônibus e metrô de SP

Projeto de lei prevê transporte de animais em ônibus e metrô de SP

SP sp onibus 143967

Os animais domésticos poderão ser transportados via transporte público. Este é um projeto do vereador Paulo Frange (PTB) que permite o transporte de animais domésticos com até 10 kg em ônibus e trens de São Paulo. O projeto de lei nº 01-0039/2014 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e segue para votação no plenário.

Para o vereador este é um passo importante para integrar as famílias e seus animais. “A situação no transporte do animal em São Paulo precisa ser solucionada. Não temos mais como separar o animal doméstico das pessoas que passaram a ter esses animais como parte da família”, argumenta Frange.

De acordo com o texto do projeto de lei, publicado no Diário Oficial da Cidade no dia 19/02/14, o transporte é permitido para animais domésticos de pequeno porte, exceto nos dias úteis, das 6:00 às 9:00, das 16:00 às 19:00 horas. A permissão do transporte limita até dois animais por veículo.

Além de que, animais domésticos de até 10kg só poderão ser transportados em compartimentos apropriados. “Em países de primeiro mundo, isso tudo é normal. As pessoas circulam normalmente com os animais”, finaliza o vereador.

Como transportar o seu animal:

– Seu animal deverá ter o registro geral (RGA);
– Carteira de vacinação atualizada;
– Plaqueta de identificação;
– Estar higienizado e bem acondicionado;

Saiba mais sobre o PL: http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/projeto/PL0039-2014.pdf

Veja o texto do PL: 

PUBLICADO DOC 19/02/2014, PÁG 164

PROJETO DE LEI N° 01-0039/2014 do Vereador Paulo Frange (PTB)

“Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, altera o art. 30 da Lei n° 10.309, de 22 de abril de 1987, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o transporte de animais domésticos no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo de que trata a Lei n° 13.241, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 2° É permitido o transporte de animais domésticos de pequeno porte nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, exceto nos dias úteis, das 6:00 (seis) às 9:00 (nove) horas e das 16:00 (dezesseis) às 19:00 (dezenove) horas.

Art. 3° A permissão de que trata esta Lei fica limitada a 2 (dois) animais por veículo.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se veículo, no caso das linhas metroviárias e ferroviárias que compõem o Sistema de Transporte Coletivo Urbano, cada vagão de trem.

Art. 4° Consideram-se animais domésticos de pequeno porte, para os efeitos desta Lei, aqueles que tenham peso de até 10 Kg (dez quilos).

Art. 5° O transporte de animais domésticos deverá atender às seguintes condições:

I – apresentação do registro geral do animal (RGA);
II – carteira de vacinação, atualizada, assinada por médico-veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária;
III – plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, que deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal.

Art. 6° 0 transporte de animais domésticos de pequeno porte deve obedecer:

I – o animal deve estar limpo e acondicionado em caixa de transporte própria, garantido o seu conforte e a sua segurança, e a dos passageiros.
II – o carregamento e o descarregamento do animal deverão ser realizados sem prejuízo da comodidade e da segurança de passageiros e terceiros, e não afetará o funcionamento normal da linha;
III – a caixa de transporte do animal deverá ficar no colo do seu detentor ou próximo a ele, no assoalho do veículo, ficando proibida a sua acomodação nos locais destinados aos passageiros ou em locais em que fique prejudicada a circulação dos passageiros;
IV – o detentor do animal deverá zelar pela higiene do animal no momento do transporte, evitando o desconforto dos demais passageiros.

Art. 7° É proibido o transporte de animal perigoso, que comprometa o conforto e a segurança dos passageiros do veículo ou de terceiros.

Art. 8° O transportador não responderá por danos à integridade física do animal a que não der causa.

Art. 9° Será cobrada tarifa regular da linha pelo transporte do animal.

Art. 10. A infração ao disposto nesta lei acarretará, para o proprietário ou detentor do animal, multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e será aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda. 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das datações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13. O art. 30 da Lei n° 10.309, de 22 de abril de 1987, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2°, renumerando-se o atual parágrafo único do dispositivo:

“Art. 30…

§ 2° A proibição de que trata este artigo não se aplica para as hipóteses legais de transporte de animais domésticos no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.” (NR)

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões. Às Comissões competentes.”

Fonte: Assessoria do vereador

Os comentários abaixo não expressam a opinião da ONG Olhar Animal e são de responsabilidade exclusiva dos respectivos autores.