Projeto de Lei propõe transmissão dos abates pela internet, em tempo real

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, desde fevereiro, projeto de lei (PL) que “obriga os abatedouros de animais (sic) do Estado de São Paulo a instalarem câmeras posicionadas em toda a linha de produção com transmissão em tempo real pela internet”.

Pelo texto em tramitação, os abatedouros deverão dispor – em toda a linha de produção, desde “o recinto do abatedouro onde os animais aguardam para serem abatidos”… até “a separação das partes” – de câmeras que gerarão imagens a serem transmitidas em tempo real, pela internet, “de forma que qualquer cidadão possa ter acesso”.

É definido ainda que os abatedouros terão 90 (noventa) dias para se adequarem à nova norma e que as penalidades pelo não cumprimento irão desde multa inicial de 200 UFESP’s (R$4.710,00) por animal abatido até a cassação de licença de funcionamento.

Clique AQUI para acessar, no site da Assembleia Legislativa de São Paulo, o texto integral desse PL, a justificativa para sua apresentação e detalhes sobre sua tramitação naquela casa legislativa.

Fonte: Avisite 

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