Projeto de lei que proíbe sacrifício de animais domésticos é aprovado na Câmara de Divinópolis, MG
Alterações na lei de controle, proteção e esterilização de animais domésticos foram aprovadas na sessão da Câmara de Divinópolis na terça-feira (3). As mudanças propostas pelo vereador Flávio Marra (Patriota) são relacionadas ao sacrifício de cães e gatos, e atualização de valores de multa.
De acordo com o autor da proposta, o objetivo é atualizar alguns pontos da lei, como sacrifício de cães e gatos, proibidos por lei federal, e atualização dos valores de multas. Confira as mudanças.
De acordo com a lei vigente, a prevenção das zoonoses é feita com a apreensão de animais encontrados soltos em locais públicos e com sacrifício deles, desde que o proprietário não os procure dentro do prazo ou se tiver doença incurável ou lesão irreversível.
O novo texto prevê o resgate de animais encontrados soltos em locais públicos, além do encaminhamento adequado e medidas cabíveis aos animais apreendidos no caso de doença ou não ser resgatado.
O trânsito com cães em locais públicos é permitido, de acordo com a lei, se o animal estiver com coleira e corrente para o controle dos movimentos do animal.
Foi aprovado o trânsito com coleira ou peitoral com a guia com objetivo de proteger o condutor, o animal e as pessoas na via.
A lei vigente, prevê sacrifício do animal caso não apareça o responsável por ele em dez dias. O dispositivo alterado determina que o animal seja encaminhado de acordo com a decisão da autoridade sanitária com objetivo de garantir o bem estar, segurança dos demais animais e a saúde pública.
Os animais apreendidos com ferimento ou doença grave e incurável podem ser sacrificados até 72 horas e o proprietário deverá pagar as despesas com o processo de sacrifício, de acordo com a norma atual.
De acordo com o novo texto, a autoridade sanitária deverá obedecer o que está previsto Lei Federal nº 14.228 de 20 de Outubro de 2021, que proíbe a “eliminação da vida de cães e de gatos”.
A exceção é a previsão da eutanásia nos casos de “males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais”.
O procedimento, no entanto, deve ser justificado por laudo do responsável técnico pelos órgãos de controle de zoonoses e canis públicos. Caso a doença não caracterize risco à saúde pública, o animal poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.
Outra mudança foi a multa aplicada para quem abandonar animais, que passou de R$ 100 para 15 Unidades Padrão Fiscal do Município de Divinópolis (UPFMD), valor de R$ 1.380,15.
Fonte: g1