Projeto de lei visa proibir locação de cães de guarda patrimonial no RJ
O projeto de lei complementar Nº 82/2022, de autoria do vereador Marcos Paulo, do PSOL, visa proibir contratos de locação de cães de guarda patrimonial e de prestação de serviços de vigilância, segurança, guarda patrimonial por meio de cachorros nas propriedades públicas e privadas na cidade do Rio de Janeiro.
De acordo com o projeto, “entende-se por infrator desta Lei Complementar o responsável pelos cães e o proprietário do imóvel em que os animais estejam realizando a guarda ou a vigilância”. Ainda segundo a proposta, os contratos em andamento deverão ser extintos após o período de cento e oitenta dias a partir da data da publicação desta Lei e em caso de morte, a empresa deverá comunicar ao órgão responsável, por intermédio de seu médico veterinário responsável técnico, devendo o animal ser submetido à necropsia para atestar a causa da morte.
“Animais não podem ser tratados como coisas. Nem sendo exibidos com a finalidade de proporcionar diversão, muito menos oferecidos para locação como se fossem meros objetos ou equipamentos de proteção patrimonial. Muitas empresas submetem cães a treinamentos exaustivos e os exploram comercialmente, submetendo-os a longas jornadas de trabalho e riscos inerentes à atividade de segurança. Não podemos permitir tamanho descaso e desrespeito com os animais. O nosso mandato luta contra todo e qualquer tipo de exploração comercial de vidas”, disse o vereador.
O projeto foi publicado nesta quinta-feira, 02/06, e agora segue o rito de tramitação. A tendência é que seja votado ainda no próximo semestre.
Fonte: Diário do Rio de Janeiro