Projeto determina punições para abandono e maus-tratos em Gaspar, SC

Projeto determina punições para abandono e maus-tratos em Gaspar, SC

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Apresentado no final do ano passado, o projeto de lei que cria normas sobre o bem-estar e o controle da população animal em Gaspar teve o regime de urgência quebrado na sessão desta semana da Câmara de Vereadores. O pedido partiu do relator da proposta, o vereador Hamilton Graf, PT, e busca dar mais tempo para a análise do projeto, de autoria do Executivo.

Entre outras medidas, o projeto prevê a realização de campanhas de esterilização dos animais de ruas ao menos duas vezes por ano e também multas de R$ 100 a R$ 3.000 para casos comprovados de maus-tratos. Situações de abandono também seriam passíveis de multa de até R$ 300, segundo o projeto.

Tutores de cães que passearem sem guia ou focinheira ou que não recolherem dejetos deixados pelos cães também estariam sujeitos a multa. A fiscalização desses casos ficaria por conta do município, mas também poderá ter apoio de entidades e organizações não governamentais. Os recursos seriam destinados ao Fundo Especial de Proteção Animal. “Nossa ideia é ter um prazo maior para avaliar os pareceres, mas acredito que o projeto pode ajudar muito, fazendo com que as pessoas tenham mais compromisso com os animais e evitando o abandono”, avalia o relator Hamilton Graf.

O diretor de Vigilância em Saúde de Gaspar, Luiz Carlos Venske, afirma que o bem-estar e o controle da população animal é uma necessidade de muito tempo da cidade e que o projeto de lei pretende fazer com que as pessoas se tornem mais responsáveis pela tutoria dos animais. “Participei pouco da elaboração do projeto, mas acredito que ele será importante para que as pessoas fiquem cientes de como cuidar, tratar e manter a guarda de seus animais, para que haja até mesmo um melhor convívio social entre todos”, avalia.

O que diz o projeto

Entre outros itens, o texto define normas para a posse e os cuidados com os animais e prevê uma participação maior do município na castração. Confira abaixo pontos do projeto:

– Serão desenvolvidas campanhas de esterilização ao menos duas vezes ao ano visando ao controle populacional de cães e gatos. A prioridade será para animais atendidos por ONGs ou famílias de baixa renda (Art. 7)

– É proibido aos proprietários submeter os animais a qualquer tipo de maus tratos e promover, realizar, estimular ou participar de lutas de animais de qualquer espécie. A pena para o descumprimento dessas normas será (1) advertência por escrito, (2) multa de R$ 100 a R$ 3.000, de acordo com a gravidade do fato. O autor também permanece sujeito a punições estaduais e federais (Art. 16 e 18).

– É proibido o abandono de cães e gatos em qualquer logradouro ou área pública ou privada. Uma vez identificado, o proprietário ou possuidor sofrerá multa de R$ 300 por animal. (Art. 19)

Fonte: Cruzeiro do Vale

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