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Projeto que cria pontos de travessia para animais em rodovias é vetado

Texto, aprovado na Assembleia, foi vetado pelo Executivo. O veto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira.

Três projetos aprovados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul foram vetados pelo governador André Puccinelli. Dentre os textos vetados e publicados no Diário Oficial de MS desta quarta-feira (3), está o que obriga o estado a implantar pontos de travessias de animais silvestres em estradas, rodovias e ferrovias já existentes no prazo de cinco anos.

Para justificar o veto, o governo afirma que o texto fere a Constituição Federal no artigo que define a organização político-administrativa do Brasil, pois a administração das estradas, rodovias e ferrovias é feita pelos municípios, estado e União.

Outro texto vetado foi o estadualiza a estrada vicinal denominada estrada da Balsinha, que liga os municípios Naviraí, Itaquiraí e Iguatemi em uma extensão de aproximadamente 40 km. Uma das alegações para o veto foi a falta de dotação orçamentária para administração da rodovia. O Executivo vetou, ainda, o texto que cria mais uma vaga no Conselho Estadual das Cidades (CEC/MS).

Agora, os textos retornam para a Assembleia para análise dos deputados que podem, acatar ou derrubar o veto do Executivo.

Fonte: G1

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