O deputado Eduardo Costa (PTB-PA) apresentou o PL 124/2021 cujo objetivo é disciplinar a presença de “animais não-humanos” no polo ativo de demandas judiciais, reivindicando seus direitos individuais, sobretudo a reparação de danos materiais e morais, desde que representados pelo MP, Defensoria Pública, associações de proteção de animais ou por aqueles que detenham sua guarda. Na justificativa do projeto, o parlamentar alega que existem mais de 10 ações propostas em vários estados nesse sentido e que esse fenômeno tem sido reconhecido na doutrina brasileira como judicialização terciária do Direito Animal. O deputado também aponta que no exterior existem muitas iniciativas processuais para se tentar proteger os animais. Ele também cita a tendência da legislação brasileira, a partir da interpretação do art. 225, § 1º, VII da Constituição Federal, em reconhecer os animais como sujeitos de direitos. O dispositivo afirma que cabe ao poder público, para assegurar o direito dos seres humanos ao meio … Continue lendo Projeto visa regular presença de animais não-humanos em processos judiciais