Redução do prazo para proibição definitiva de carroças volta a ser proposta em Belo Horizonte, MG

Redução do prazo para proibição definitiva de carroças volta a ser proposta em Belo Horizonte, MG
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Com a retirada do projeto de sua autoria que reduzia de dez para cinco anos o prazo final para substituição dos veículos de tração animal em BH, solicitada por coautores, Wanderley Porto (Patri) reapresentou a proposta na forma do PL 545/2023, também assinado por Janaína Cardoso (União). Com o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), aprovado nesta terça (25/4), também segue tramitando em 1º turno o PL 533/2023, do mesmo vereador, que visa à permissão da entrada de animais de estimação em supermercados e similares. Três PLs recém-protocolados que visam estimular e facilitar o empreendedorismo tecnológico e de inovação na capital estiveram em pauta. A adoção de medidas de incentivo ao desenvolvimento de startups e atividades de ciência, tecnologia e inovação na capital, proposta no PL 547/2023, de Marcela Trópia (Novo) e outros parlamentares, recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade; o PL 548/2023, dos mesmos autores, que prevê a concessão de bônus tecnológico e bolsa de estímulo à inovação no ambiente produtivo, teve o parecer rejeitado e será submetido à análise de um novo relator. Já o PL 527/2023, de Ciro Pereira (PTB), foi baixado em diligência. Confira o resultado completo da reunião.

Proibição das carroças

Com parecer pela constitucionalidade e legalidade, segue tramitando na Casa o PL 545/2023, de Wanderley Porto e Janaína Cardoso, que antecipa para janeiro de 2026 a data limite para a proibição definitiva do uso de carroças puxadas por animais prevista na Lei Municipal 11.285/2021, de iniciativa parlamentar, que determina a Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal até janeiro de 2031. Na justificativa, os autores alegam que a tolerância leva à normalização da cultura da violência contra animais, permitindo que nossas crianças a vejam com naturalidade. “Não raro, assistimos a animais lesionados, desnutridos, maltratados, abandonados, mortos e soltos, colocando em risco a vida no trânsito”, lamentam os vereadores, assegurando que a redução do prazo em cinco anos evitará mais sofrimento aos animais e garantirá a adaptação dos trabalhadores que dependem da renda da atividade.

A medida já havia sido proposta anteriormente no PL 411/2022, de Wanderley e outros sete parlamentares, que tramitava em 1º turno com o aval da CLJ e das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços e foi retirado de tramitação no dia 13 de março a pedido dos coautores Gabriel (sem partido), Ciro Pereira (PTB), Cleiton Xavier (PMN) e Jorge Santos (Republicanos). O PL 545/2023 ainda deve passar pelas outras comissões antes de ser apreciada no Plenário, em 1º turno.

Animais em supermercados

Também de Wanderley Porto, recebeu o aval da CLJ e segue tramitando em 1º turno o PL 533/2023, que revoga a proibição da entrada de animal em hipermercado, supermercado e similar estabelecida na Lei 7.852/1999. No entendimento do autor, a companhia dos animais de estimação pode ajudar a tomar a experiência de compra mais agradável para seus donos; além disso, muitos deles atuam como cães-guia ou de assistência, ajudando pessoas com deficiência a realizar tarefas cotidianas e a se movimentar pela cidade. A relatora, Fernanda Altoé, lembrou que não cabe à CLJ julgar o mérito da proposição, mas apenas sua conformidade com a constituição e a legislação, constatada e fundamentada no relatório. O PL segue para as Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Saúde e Saneamento antes de poder ser incluído na pauta do Plenário.

11ª Reunião Ordinária: Comissão de Legislação e Justiça

Fonte: Câmara Municipal Belo Horizonte

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