Rio sanciona lei que obriga motorista que atropelar animal a prestar socorro; especialista questiona validade

Rio sanciona lei que obriga motorista que atropelar animal a prestar socorro; especialista questiona validade
Trânsito no Centro do Rio de Janeiro — Foto: Marcos Serra Lima/G1

A Prefeitura do Rio sancionou uma lei que torna obrigatório o socorro a animais atropelados pelo motorista que causar o acidente. A publicação consta no Diário Oficial desta terça (27).

A lei vale para motoristas, motociclistas e ciclistas. Quem não prestar socorro poderá pagar multa, cujo valor ainda será decidido em nova regra regulamentada pelo Poder Executivo em até 30 dias.

Mas a lei pode parar na Justiça, segundo o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento e Estudo da Legislação do Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Armando Silva de Souza.

“É uma matéria que pode ser questionada, o Ministério Público pode questionar sobre a legalidade e a competência. À Prefeitura cabe organizar o trânsito, mas jamais legislar aplicando penalidades. Está na Constituição e o Supremo Tribunal Federal (STF) também já decidiu”, afirma.

Segundo a lei sancionada pela Prefeitura do Rio, a fiscalização e a multa vão caber aos órgãos municipais, que poderá fazer convênios com instituições estaduais e federais para ajudar a melhorar a fiscalização.

Em nota, a Procuradoria Geral do Município disse que a lei é constitucional.

“Já que entende que não se trata de matéria relacionada ao Código de Trânsito Brasileiro, mas sim à preservação do Meio Ambiente, conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal”.

Por Gabriel Barreira 

Fonte: G1

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