Sancionada em MT lei que proíbe tatuagens e piercings em animais
O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei nº 12.263/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União). A medida dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos, no âmbito de Mato Grosso.
“Fica proibida, no âmbito de Mato Grosso, a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos. Não se enquadra na vedação do caput a marcação do animal de produção com o objetivo de estabelecer sua rastreabilidade e identificação individual”, cita trecho da publicação.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às sanções previstas em lei estadual específica, sem prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas do estabelecimento e seus responsáveis legais. “A sanção administrativa de que trata a presente Lei independe da caracterização de crime na forma do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”.
Na justificativa, Botelho frisa que fazer tatuagens ou colocar piercings em animais não tem outra razão a não ser a de satisfazer preferências estéticas dos donos, causando dores inúteis nos animais.
Por Aline Almeida
Fonte: Única News