Santos (SP) sanciona lei que proíbe acorrentar e aprisionar animais domésticos

Santos (SP) sanciona lei que proíbe acorrentar e aprisionar animais domésticos
Santos sanciona lei que proíbe tutores de amarrarem animais domésticos — Foto: Divulgação

A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, publicou, nesta sexta-feira (11), uma nova lei que proíbe o acorrentamento de animais domésticos no município. De acordo com a proposta, o objetivo é evitar o sofrimento dos animais.

A Lei Complementar Nº 1.100, publicada no Diário Oficial de Santos, determina a proibição do aprisionamento, permanente ou rotineiro, dos animais domésticos a espaços ou objetos fixos durante períodos contínuos de tempo. Os animais somente poderão ser presos nos casos em que outros meios de contenção estejam temporariamente impossibilitados.

Nessa situação, os tutores devem providenciar condições consideradas satisfatórias aos animais, como um espaço suficiente para movimentação, onde haja incidência de sol, luz, sombra e ventilação, fornecimento de alimento e água limpa, além da restrição de contato com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças.

A nova lei complementar também obriga os pet-shops a instalarem câmeras de monitoramento nos espaços onde os serviços de banho e tosa de animais são executados. As gravações deverão ser mantidas arquivadas por, pelo menos, 30 dias. A fiscalização e a aplicação de multa serão feitas pela Prefeitura de Santos.

Fonte: G1

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