SP: São Caetano do Sul proíbe ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais

O prefeito de São Caetano do Sul, Paulo Pinheiro, sancionou e promulgou a lei nº 5.294, de 13 de maio de 2015, que proíbe a ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no município. Excetuam-se da proibição as doenças, lesões ou correções de defeitos congênitos que trazem danos ao animal e não podem receber outro tipo de tratamento.

Os consultórios, clínicas e hospitais veterinários de São Caetano ficam obrigados a afixar, na sala de recepção, cartaz com os seguintes dizeres: “É terminantemente proibida a prática, pelos profissionais veterinários, da cirurgia que retira as cordas vocais de animais”. O Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 60 dias, contados a partir da data de sua publicação.

Fonte: Maxpress 

Nota do Olhar Animal: As cirurgias citadas, bem como a caudectomia (mutilação da cauda) e a conchectomia (mutilação das orelhas), são proibidas desde 1934 por Decreto Lei dos tempos de Getúlio Vargas, porém o Conselho Federal de Medicina Veterinária e os conselhos regionais fizeram vistas grossas durante décadas. São crimes que podem ser enquadrados também no artigo 32 da lei federal 9605/98.

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