STF admite ONG Olhar Animal como amicus curiae em ação que questiona lei sobre caça em SP

STF admite ONG Olhar Animal como amicus curiae em ação que questiona lei sobre caça em SP
Foto ilustrativa

O relator do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5977, ministro Ricardo Lewandowski, admitiu a ONG Olhar Animal como amicus curiae (amigo da corte) no processo movido pelo PTB – Partido Trabalhista Brasileiro, ação que pretende a invalidação da lei que proíbe a caça no estado de São Paulo. A lei 16.784 foi promulgada em 2018 pelo então governador Márcio França e a ONG busca mostrar ao tribunal que ela deve ser mantida.

Ministro Ricardo Lewandowski
Ministro Ricardo Lewandowski

Diz Lewandowski em seu despacho:

“A admissão de amicus curiae configura circunstância de fundamental importância, porém de caráter excepcional, e que pressupõe, além do atendimento de determinados requisitos, a demonstração da necessidade das contribuições apresentadas. Nesse sentido, cabe ao Relator a análise do binômio relevância – representatividade, juntamente com a avaliação dos benefícios potencialmente auferíveis dessa participação, bem como a delimitação de seus poderes.

Assim, considerando tais premissas e louvando o interesse demonstrado, defiro a habilitação, como amicus curiae, da Organização Não Governamental Olhar Animal e a Sociedade Brasileira para Conservação da Fauna – SBCF, por entender que os argumentos apresentados já estão contemplados na exordial desta Ação Direta de Inconstitucionalidade.”

A ONG Olhar também solicitou participação como amicus curiae na ADI nº 5983, de teor quase idêntico, que requer a invalidação da mesma lei paulista, mas ajuizada pela Sociedade Rural Brasileira (RB). Esta ADI foi EXTINTA, pois o STF considerou que a SRB não tinha legitimidade para propô-la, como apontado nos autos pela Procuradoria-Geral da República. Diz o ministro Lewandowski, relator também neste processo:

“…Bem examinados os autos, verifico que a ação não merece seguimento. Isso porque a proponente “é associação civil que não se qualifica nem como confederação sindical nem como entidade de classe de âmbito nacional, de forma que lhe falta legitimidade para provocar o controle normativo abstrato”, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal…”

A advogada da ONG Olhar Animal, Angélica Cristina dos Santos, afirmou que peticionará para manifestar a intenção da associação de fazer uso da sustentação oral em defesa da manutenção da lei, o que ocorrerá por meio de videoconferência.

A ONG aguarda o agendamento da audiência. Antes, apresentará nova petição com informações colhidas após protocolar o pedido de amicus curiae, o que ocorreu em 04 de setembro de 2018, com dados, portanto, ainda não encaminhados ao STF.

Para acessar a íntegra do despacho do ministro Ricardo Lewandowisk em que decide pela admissão da ONG Olhar Animal como amicus curiae na AD nº 5977, CLIQUE AQUI.

Fonte: Olhar Animal

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