TAC traz proibições em provas de rodeio, mas mantém competições em touros em Adamantina, SP

TAC traz proibições em provas de rodeio, mas mantém competições em touros em Adamantina, SP
Prova de Team Roping é uma das proibições que passam a vigorar, nos rodeios públicos e particulares, em Adamantina (Imagem: Ilustração)

O Ministério Público Estadual (MPE) da Comarca de Adamantina acionou a Prefeitura do Município de Adamantina, para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que traz proibições para determinadas provas, em competições de rodeio e outras, realizadas na cidade pelo poder público ou particulares.

O SIGA MAIS teve acesso ao documento. O TAC foi assinado pelo prefeito Márcio Cardim e pela promotora de justiça Viviane Zaniboni Ferreira Barrueco, em 30 de janeiro passado. A vigência, porém, ainda depende da homologação do acordo, pelo Conselho Superior do Ministério Público.

No documento, o TAC busca comprometer o município em torno da Lei Estadual 10.359/99  e Lei Federal 10.519/02. AS duas leis tratam da promoção e da fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios.

Ouvido pelo SIGA MAIS, o prefeito Márcio Cardim destacou que o TAC não trará grandes impactos na realização as festas de rodeio em Adamantina, porque as modalidades agora proibidas, já não eram realizadas na cidade. A montaria em touros, carro-chefe dos rodeios locais, não estão proibidas, observando-se o cumprimento das medidas protetivas aos animais, sobretudo as duas leis trazidas no TAC.

Com o embasamento nas duas leis, o TAC estabelece um compromisso por parte do Município, em não permitir práticas, no rodeio, que causem sofrimentos aos animais. Depois de homologado, o TAC passa a ter efeito. Uma medida semelhante está sendo buscada pela representante do MPE ao Município de Mariápolis.

Além das medidas que passam a ser banidas de provas de rodeio, em Adamantina, o TAC ainda determina que o Município faça ampola divulgação dessas restrições, pelos meios de comunicação locais. Há previsão de multa, de 10 salários mínimos, por dia do evento, devido até a data do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas. Abaixo, reproduzimos, na íntegra, e respeitada a redação do TAC, os termos pactuados entre o MPE e a Prefeitura de Adamantina.

Conheça as medidas do TAC

A) Fica vedada a utilização de fogos de artifício com a produção de efeitos sonoros.

B) Fica vedada a realização de quaisquer modalidade de rodeio que causem sofrimentos aos animais, tais como:

I – Calf Roping: são laçados bezerros de tenra idade  – com apenas 40 dias de vida – prática que causa lesões e até morte nos animais; o bezerro, ao ser laçado, é tracionado no sentido contrário ao qual corria; na sequencia, é erguido pelo peão e atirado violentamente ao solo, sendo três de suas patas amarradas; como a contagem de tempo conta pontos, os movimentos são bruscos, levando a sérios lesionamentos;
II – Team Roping: trata-se da chamada “laçada dupla”, na qual um peão laça a cabeça de um garrote, enquanto outro laça as pernas traseiras; na sequencia, o animal é literalmente “esticado”, o que ocasiona danos na coluna vertebral e lesões orgânicas;
III – Bulldogging: como o cavalo a galope, o peão dele se atira sobre a cabeça de garrote em movimento, o agarra pelos chifres e torce violentamente seu pescoço; há, assim, deslocamento de vértebras, rupturas musculares e lesões advindas do impacto na coluna vertebral;
IV – Vaquejadas: dois peões, em cavalo à galope, cercam o garrote em fuga; um dos peões traciona e torce a cauda do animal – que pode até ser amarrada – até que se tombe, ocasionando fraturas e comprometimento da medula espinhal;
V – Montarias em equinos e muares, divididas nas sub-modalidades “montaria cutiana”, “bareback” e “sela americana”.

C – Fica vedada a  utilização de quaisquer instrumentos que causem sofrimento aos animais, tais como sedém, sinos, esporas, peiteiras, choques elétricos ou mecânicos etc.

D – A participação de animais em provas ficará limitada a uma única apresentação por dia de evento.

E – Será livre e irrestrito o acesso ao Ministério Público, associação de proteção animal e quaisquer outros profissionais indicados pela municipalidade ou pelo parquet, aos locais de armazenamento e realização de provas com participação animal.

F – Os idealizadores do evento deverão manter constantemente um profissional médico veterinário devidamente credenciado para o atendimento dos animais.

G – A municipalidade deverá dar ciência dos termos deste acordo aos idealizadores de qualquer evento contratado, aprovado, mas ainda não realizado, bem como daqueles que virão a ser aprovados.

H – A municipalidade deverá fiscalizar a observância dos termos do presente acordo por parte dos responsáveis pelos eventos que eventualmente vierem a se realizar no município.

Proibições já existem em Barretos, na maior festa de rodeio do Brasil

As proibições que passam a vigorar nas festas de rodeio, em Adamantina, já existem em Barretos, na maior festa de rodeio do Brasil. Segundo o site CONJUR, em janeiro do ano passado (2016) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, manter a proibição a qualquer tipo de prova de laço ou vaquejada no município de Barretos.

Fonte: Siga Mais 

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