TJ-SP suspende lei que dá isenção de IPTU a clínicas que atendam animais de rua em Nova Odessa, SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar e suspendeu a lei municipal de Nova Odessa (SP) que previa isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis de clínicas veterinárias que prestem atendimento a animais em situação de rua ou abandono. Ela havia sido promulgada a partir de um projeto do vereador Claudio José Schooder , o Leitinho (PV).
A decisão do desembargador Antonio Carlos Malheiros foi tomada em uma ação direta e inconstitucionalidade (Adin) movida pela Prefeitura de Nova Odessa, nesta segunda-feira (4). Cabe recurso.
A administração municipal apontou que a lei é inconstitucional e citou que ela tem vício de iniciativa, renúncia de receita e ausência de um estudo de impacto financeiro. No entanto, os vereadores, em sua maioria, foram contrários ao veto do Executivo.
Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, a proposta concede isenção tributária, o que afeta diretamente o orçamento municipal, implicando em renúncia de receita e, assim, somente poderia ter sido instituída por projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal.
Além disso, argumentou a Procuradoria Jurídica argumenta que a lei não traz a indicação de outros recursos que possam sanar o déficit causado pela renúncia de receita, não estipula como será efetuada a fiscalização sobre a prestação de serviço a cães abandonados ou de rua, e não apresenta uma estimativa de impacto orçamentário com a aplicação da isenção.
Recurso
Leitinho afirmou que vai recorrer da decisão judicial e que leis com isenções parecidas já foram sancionadas pelo governo municipal e estão em vigor.
“Tem três leis que dão isenção de IPTU, uma para casas que têm feira na frente, feita por vereador da base do prefeito; para pessoas com doenças malignas também foi dado, para vereador da base do prefeito; e para área que tem enchente, que tem vazão de água, foi feito também por um vereador e o prefeito sancionou. Somente a minha que é oposição que ele entrou com Adin. É uma perseguição política”, acusou.
Fonte: G1