Tribunal de Justiça proíbe remoção de abrigos para cachorros da praça Nereu Ramos, em Criciúma, SC

Tribunal de Justiça proíbe remoção de abrigos para cachorros da praça Nereu Ramos, em Criciúma, SC
Foto: Divulgação/TJ

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, negou recurso do município de Criciúma e manteve decisão de 1º grau que o proíbe de remover casinhas de abrigo, comedouros e bebedouros para cachorros na praça Nereu Ramos. A decisão é referente a mandado de segurança concedido a uma protetora de animais. A municipalidade também deve se abster de impedir o fornecimento de alimentação e água de tais animais, sob pena de multa de R$ 500 para cada ato de descumprimento.

Segundo os autos, o ente público possui Lei Municipal com disposição legal voltada aos cuidados dos animais comunitários e em situação de rua, e prevê sua destinação para adoção ou, encaminhamento para abrigo provisório.

“Prevê, ainda, que em casos excedentes, estes animais voltem a seu local de origem, sendo então auxiliados pela comunidade, que se responsabilizará pelo seu monitoramento e manutenção”. Já a Lei Estadual n. 12.854/2003, com suporte da Lei Estadual n. 18.058/2021, assegura aos animais em situação de rua, o fornecimento de alimentação, água e os cuidados por qualquer pessoa em locais públicos, ficando vedado o ” impedimento e/ou sanção, por pessoa física, colaborador de pessoa jurídica e/ou por qualquer agente do Poder Público, o fornecimento de alimento e/ou água aos animais que estão na rua”.

O acórdão pontua que o Município não possui um canil público e nem um local adequado para abrigar os animais em situação de abandono nas ruas da cidade e, amparada pelas Leis Municipal e Estadual, a protetora de animais possui direito de manter os abrigos, comedouros e bebedouros “sob fiscalização do Ente Público que deve cooperar e zelar pelas condições sanitárias e de bem estar do animal colocado sob proteção da comunidade”.

O município também questionou quanto a permissão de uso do local onde as casinhas se encontram e, sobre isto, o relator destacou que há peculiaridades que devem ser levadas em consideração em relação a propalada permissão de uso. Entre elas, está a que se relaciona diretamente com o já expresso poder/dever da Municipalidade em zelar pelo bem-estar do animal em situação de rua – não cumprido pelo Ente Público -, e também, “a total ausência de exploração de qualquer atividade ou serviço em benefício da própria impetrante que, ao assumir o papel do Estado, disponibiliza aos animais abandonados, em situação precária, adequado abrigo, local para descanso com acesso à água e comida, protegendo-os e preservando-os de maiores sofrimentos, aos já experimentados com o próprio abandono”.

Na decisão, o desembargador ainda ressalta que o Município não demonstra qualquer perspectiva de ajuda ou resguardo desses animais, tampouco apresenta e comprova a existência de qualquer tipo de prejuízo que a instalação das casinhas dos cachorros possam causar à coletividade da maneira que estão dispostas na praça. O acórdão ainda ressalta que diante da ausência da presença da administração pública, no cumprimento do disposto nos supracitados artigos, “deve ser garantido o direito líquido e certo da impetrante na continuidade do relevante trabalho comunitário na causa do bem estar animal”.

A sessão foi presidida pelo desembargador Carlos Adilson Silva e dela também participou o desembargador Cid Goulart. A decisão foi unânime.

Fonte: Engeplus

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