Tupã (SP) poderá ter serviço de disque denúncia contra maus-tratos de animais
Um Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal nesta segunda-feira (25) institui que Tupã tenha um serviço de disque denúncia de maus-tratos, abandono, violência ou crueldade praticada contra animais.
Conforme o projeto de nº 10/2019, de autoria do vereador Ninha Fresneda, as denúncias poderão ser feitas por qualquer cidadão através de canais de comunicação, como telefone, e-mail, carta, entre outras, vinculadas ao Poder Público Municipal: “O Poder Executivo Municipal promoverá ampla divulgação do Serviço Disque Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais e divulgará um número de telefone para contato direto da população para com a Secretaria responsável pelo gerenciamento das demandas”, reforça o projeto. O denunciante deverá ter assegurada a proteção à sua identidade.
Após a denúncia e apuração dos fatos, as informações serão encaminhadas para órgãos competentes. As punições devem ser efetuadas com base na Lei Federal 9.605, de crime ambiental, que determina detenção de três meses a um ano, além de multa. A pena será aumentada em caso de morte do animal. Para entrar em vigor, o Projeto depende da aprovação do executivo.
Fonte: TupaCity