USDA processado judicialmente por política secreta que permite evitar inspecionar instalações de animais de laboratório

USDA processado judicialmente por política secreta que permite evitar inspecionar instalações de animais de laboratório
didesign021/Shutterstock

Uma ação foi movida contra o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) por implementar uma política secreta que permite evitar a realização de inspeções exigidas pela Lei de Bem-Estar Animal.

A Clínica de Direito e Política Animal da Escola de Direito de Harvard entrou com a ação em nome da Rise for Animals e do Animal Legal Defense Fund. O processo alega que o USDA fez uma política secreta que evita sua obrigação de realizar inspeções completas de instalações de pesquisa, conforme exige a Lei de Bem-Estar Animal (AWA).

A Harvard Clinic descobriu a política secreta sob a Lei de Liberdade de Informação e descobriu que, se uma instalação for credenciada pela Associação para Avaliação e Credenciamento de Cuidados com Animais de Laboratório (AAALAC International), o USDA instrui seus inspetores a não realizar inspeções anuais completas do instalações e os animais. O USDA agora apenas instrui seus inspetores a examinar uma única parte da instalação, seja os animais, a instalação real, a papelada que deve ser mantida ou uma amostra de qualquer um desses aspectos.

“O Congresso aprovou a Lei de Bem-Estar Animal décadas atrás em resposta a falhas chocantes do autopoliciamento na pesquisa com animais. Ao implementar essa política secreta, o USDA abandonou seu dever legal de inspecionar instalações de pesquisa, colocando a boa ciência e inúmeros animais em risco de retornar a um mundo pré-AWA”, disse Max Hantel, estudante da Harvard Law School que ajudou a redigir a ação judicial sob a supervisão da Diretora Clínica Katherine Meyer.

A AAALAC domina a indústria, e a maioria dos laboratórios de pesquisa são credenciados por ela. Isso significa que os laboratórios que pesquisam animais precisam apenas verificar se uma amostra de registros está arquivada, mas não para garantir que os animais estejam sendo tratados de forma humana e em conformidade com a Lei de Bem-Estar Animal.

O Serviço de Inspeção Fitossanitária Animal (APHIS) do USDA exige que os inspetores não realizem inspeções completas das instalações credenciadas, mas também as instalações podem nem mesmo ser solicitadas a provar que o credenciamento está atualizado. Isso significa que os laboratórios que estão em “ensaio” pela AAALAC nem recebem inspeções completas. Os documentos oficiais também instruem os inspetores a não divulgar a nova política ao público.

Em 2018, o USDA propôs o uso de um credenciamento de terceiros por meio de uma organização privada para que não precisassem realizar inspeções com tanta frequência. O público ficou furioso e apontou que a AAALAC é uma organização privada e tem padrões diferentes da AWA. APHIS então concordou em não adiar tal credenciamento ao decidir o rigor das inspeções, apenas para mudar um ano depois e emitir instruções secretas aos inspetores para inspecionar apenas certas partes das instalações. Um estudo até descobriu que as violações do AWA ocorreram em taxas mais altas em instalações credenciadas pela AAALAC do que em instalações não credenciadas.

A ação alega que a política secreta viola a linguagem simples da AWA, que afirma que o USDA precisa “inspecionar cada instalação de pesquisa pelo menos uma vez por ano e, no caso de deficiências ou desvios dos padrões promulgados neste capítulo, deve conduzir as inspeções de acompanhamento que possam ser necessárias até que todas as deficiências ou desvios de tais padrões sejam corrigidos.”

Mesmo laboratórios com questões de bem-estar animal não estão sendo completamente investigados. Recentemente, a Universidade de Wisconsin-Madison teve sérios problemas de bem-estar animal, incluindo muitas mortes inexplicáveis, mas eles permanecem “credenciados”.

O processo também aponta que a decisão da agência significa que eles não têm ideia se os laboratórios estão cumprindo as normas. Eles estão mantendo essas informações do público e evitam fazer seu trabalho há anos. Isso não é justo com os animais, e está claro que o USDA não se importa com as condições a que esses animais pobres e explorados estão sujeitos. Assine esta petição para exigir que o USDA coloque os animais em primeiro lugar!

Por: Hailey Kanowski / Tradução de Alice Wehrle Gomide

Fonte: One Green Planet

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